Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3000737-06.2026.8.06.0128 AUTOR: ARIVAN SARAIVA RABELO REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por ARIVAN SARAIVA RABELO em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na audiência de conciliação realizada em 26/08/2026, com a presença do autor e do preposto da ré, a tentativa de conciliação restou infrutífera e ambas as partes, expressamente indagadas, requereram o julgamento antecipado da lide, não havendo pedido de produção de prova oral, pericial ou documental suplementar. A controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos, estando o feito maduro para julgamento. DO MÉRITO Da relação de consumo e da legitimidade passiva Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Embora o autor tenha se qualificado como microempreendedor e o produto adquirido possa, em tese, destinar-se ao exercício de atividade profissional, não há prova de que o bem tenha sido adquirido para revenda ou incorporado diretamente a processo produtivo. Ademais, a ré não impugnou especificamente a incidência da legislação consumerista e desenvolveu sua defesa com fundamento no próprio CDC. Nesse contexto, evidenciada a vulnerabilidade técnica e informacional do autor perante a estrutura da plataforma, mostra-se aplicável a teoria finalista mitigada, nos termos dos arts. 2º e 4º, I, do CDC. Quanto à legitimidade passiva, a SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., na qualidade de operadora da plataforma Shopee, integra a cadeia de fornecimento do serviço de intermediação eletrônica de compra e venda, respondendo solidariamente pelos vícios e falhas relacionados a essa atividade, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do CDC. A própria contestação reconhece que a ré (i) disponibiliza o ambiente eletrônico de contratação; (ii) processa o pagamento realizado pelo consumidor; (iii) retém os valores até a validação da entrega; (iv) gerencia o status do pedido; e (v) mantém canal próprio de reclamação e reembolso. Esse grau de ingerência sobre a operação afasta a tese de que a ré atuaria como mera hospedeira de anúncios de terceiros, qualificando-a como fornecedora do serviço de intermediação, nos termos do art. 3º, caput e § 2º, do CDC. Não há litisconsórcio passivo necessário com a loja vendedora, podendo o consumidor demandar isoladamente qualquer dos fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Desse modo, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. Da responsabilidade da ré e da alegação de culpa exclusiva de terceiro A ré defende-se sob a tese de culpa exclusiva do vendedor, invocando o art. 12, § 3º, III, do CDC, e atribuindo à loja "Loja do Mecânico" e à transportadora por ela contratada a responsabilidade exclusiva pela não entrega. Todavia, como a responsabilidade imputada à demandada decorre da prestação do serviço de intermediação eletrônica, de pagamento e de reembolso, e não de defeito de produto, a excludente deve ser examinada à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC, aplicável ao fornecedor de serviços. Essa excludente pressupõe que o evento danoso seja inteiramente estranho à atividade desenvolvida pelo fornecedor demandado, o que não se verifica quando a falha guarda relação direta com o risco próprio da atividade de intermediação exercida pela ré. No caso, a não entrega da mercadoria, somada à ineficácia do mecanismo de reembolso disponibilizado pela própria plataforma - que chegou a cancelar, em mais de uma oportunidade, as solicitações de restituição apresentadas pelo autor, sem que se comprove a efetiva devolução do valor -, qualifica-se como falha do serviço de intermediação prestado pela ré, e não como fato de terceiro absolutamente estranho a essa atividade. A circunstância de a logística ter sido operacionalizada pelo vendedor ou por transportadora por ele contratada demonstra apenas quem executou materialmente o transporte, mas não exonera a plataforma, que se apresenta, segundo sua própria descrição, como responsável pela validação da entrega e pela liberação dos valores ao vendedor. Não há prova de que o autor tenha efetivamente recebido a mercadoria ou de que a ré tenha promovido a restituição do numerário, ônus que lhe cabia diante da alegação de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015). Da não entrega do produto e do ônus da prova O autor apresentou prova mínima e consistente da contratação e do inadimplemento: número do pedido, data e valor da compra, identificação do produto, registro de entrega no aplicativo contestado pelo próprio consumidor, sucessivas reclamações administrativas e solicitações de reembolso, além de conversas mantidas com o atendimento da ré e com o vendedor. A própria contestação reconhece a existência da compra, o valor pago e a alegação do autor de que não recebeu o produto, sem apresentar, em contrapartida, qualquer comprovante de entrega (assinatura, fotografia, geolocalização ou relatório da transportadora) ou de restituição do valor. Não é razoável exigir do consumidor prova positiva de fato negativo estando a prova da entrega ou da devolução na esfera de disponibilidade exclusiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Ausente essa prova, deve prevalecer a versão do autor quanto ao inadimplemento contratual. Da restituição do valor pago O autor formulou pedido alternativo, requerendo a devolução do valor pago (R$ 1.668,51) ou a efetiva entrega do produto. Considerando que a própria ré afirma não deter o estoque do produto nem comercializá-lo diretamente, e tendo o autor formulado expressamente os pedidos em caráter alternativo, mostra-se adequado acolher a pretensão de restituição do valor pago, providência efetiva e compatível com o serviço de intermediação prestado pela demandada, nos termos do art. 35, III, do CDC. A restituição integral do valor pago opera, como consequência lógica, a resolução do negócio jurídico firmado entre o autor e o vendedor, sem necessidade de capítulo declaratório autônomo nesse sentido, mormente porque o vendedor "Loja do Mecânico" não integra o polo passivo desta demanda e não lhe foi assegurado o contraditório quanto a esse ponto específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.668,51 (mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), atualizada monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora equivalentes à Taxa SELIC descontado o IPCA desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pelos meios legalmente cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 26 de agosto de 2026. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO Rayanne Sampaio Holanda Cavalcante Juíza Leiga
