Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 3.447,84 ( três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos ), que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria III - quirografário. Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade. Ao Administrador para promover a devida anotação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por MARLENE DA COSTA RIBEIRO em face de OI S.A, em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que a requerente argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial. As Recuperandas pleitearam a intimação do credor para que instruísse a habilitação de crédito com os demais documentos exigidos pelo artigo 9º da Lei nº 11.101/05. Concordância do Administrador Judicial às fls. 100/102. Embora intimado, a habilitante quedou-se inerte, conforme à fl.124. Manifestação do Ministério Público à fl. 129, opinando pela inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na forma apontada pelo Administrador Judicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O crédito da habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial. O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos. Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial, verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo administrador judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido. O Ministério Público, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo Administrador Judicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 3.447,84 ( três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos ), que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria III - quirografário. Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade. Ao Administrador para promover a devida anotação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
