Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO E INDIVIDUALIZADO. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Município de Vila Pavão/ES a disponibilização de professor de apoio especializado e individualizado em sala de aula, destinado a garantir adaptações curriculares e a implementação do Plano de Ensino Individualizado (PEI), em favor de aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o aluno com Transtorno do Espectro Autista possui direito ao acompanhamento por professor de apoio especializado e individualizado na rede pública de ensino quando demonstrada sua necessidade; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o direito à educação inclusiva e impõe ao Estado o dever de garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 12.764/2012 asseguram à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito ao acompanhamento especializado quando comprovada sua necessidade, impondo ao Poder Público a implementação de sistema educacional inclusivo. Os laudos médicos evidenciam a imprescindibilidade do professor de apoio especializado e individualizado para assegurar a efetiva inclusão escolar, o desenvolvimento das habilidades cognitivas, sociais e comportamentais do aluno e a execução do Plano de Ensino Individualizado. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) realizado no contraturno e a disponibilização de cuidador não substituem a mediação pedagógica individualizada em sala de aula quando esta é indicada pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento do aluno. A inexistência de profissional no quadro permanente da Administração não afasta o dever constitucional do Município de assegurar educação inclusiva, podendo a necessidade ser suprida mediante contratação administrativa, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Estão presentes a probabilidade do direito, demonstrada pela documentação técnica e pela legislação protetiva, e o perigo de dano, decorrente do comprometimento do desenvolvimento educacional do menor durante o período letivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: O aluno com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao acompanhamento por professor de apoio especializado e individualizado quando comprovada sua necessidade por documentação técnica idônea. O atendimento educacional especializado no contraturno e a atuação de cuidador não substituem o acompanhamento pedagógico especializado em sala de aula quando este se revela indispensável ao processo de aprendizagem. A ausência de profissionais no quadro da Administração não exime o ente público do dever constitucional de assegurar educação inclusiva, podendo adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da obrigação. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ao desenvolvimento do aluno, é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento de professor de apoio especializado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, IX, e 208, I e III; Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 9.394/1996, arts. 58 a 60. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5011202-50.2024.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível; TJES, Agravo de Instrumento nº 5000087-66.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 11.05.2023; TJES, Apelação nº 0018312-89.2019.8.08.0024, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 04.02.2020; TJES, Agravo de Instrumento nº 5006373-94.2022.8.08.0000, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 22.06.2023.