Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALEGADO DIREITO DO AUTOR DE RECEBER O AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. “EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO" (TEMA Nº 416 DO STJ). NO PRESENTE CASO, O PERITO JUDICIAL AFIRMOU QUE O ACIDENTE, SOFRIDO PELO AUTOR NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DE PRENSISTA, NÃO RESULTOU EM PERDA FUNCIONAL PERMANENTE. COMPROVADA A PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE.