Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.