Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000839-08.2026.8.06.0167 AUTOR: ALEXSANDRA ALEXANDRE DE MELO REU: OFÍCIO DOS REGISTROS ESPECIAIS DA COMARCA DE URUGUAIANA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora sustenta ter sofrido danos em razão de protesto indevido, realizado em seu CPF, referente a débito cuja certidão de protesto indica como devedor Carlos Rodrigo Alvarenga, pessoa estranha à relação jurídica discutida nos autos. A controvérsia, contudo, deve ser examinada inicialmente sob a perspectiva da responsabilidade pelo ato cartorário e da competência deste Juizado Especial. Inicialmente, cumpre registrar que a questão envolvendo a responsabilidade do Condomínio Santos Dumont já foi submetida à apreciação judicial nos autos do processo nº 3004396-37.2025.8.06.0167, em trâmite perante a 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral. Naquela demanda, a certidão de protesto juntada aos autos demonstrava que o título indicava Carlos Rodrigo Alvarenga como devedor, embora tivesse sido utilizado o CPF da ora autora. Todavia, conforme consignado na decisão então proferida, não foram produzidos elementos suficientes para demonstrar que o Condomínio Santos Dumont tivesse sido responsável pelo fornecimento equivocado dos dados que ocasionaram o protesto. Com efeito, embora constatada a irregularidade consistente na vinculação do CPF da autora a título em que figurava terceiro como devedor, não se comprovou que o condomínio tivesse fornecido ao tabelionato os dados de forma equivocada, especialmente mediante a inserção do nome de uma pessoa com o CPF de outra. Dessa forma, não há elementos nestes autos que autorizem a atribuição do evento ao Condomínio Santos Dumont, sobretudo porque a questão já foi objeto de apreciação judicial anterior, na qual foi afastada a responsabilidade daquele ente pela ausência de prova de que tenha dado causa ao equívoco. Por outro lado, a documentação acostada aos autos evidencia que houve, de fato, uma inconsistência na realização do protesto. Isso porque a certidão indica Carlos Rodrigo Alvarenga como devedor, mas o protesto foi vinculado ao CPF da parte autora, pessoa diversa daquela constante como devedora. Assim, diante da ausência de elementos que permitam atribuir o equívoco ao condomínio, não se pode afastar a possibilidade de que a irregularidade tenha ocorrido no âmbito da própria atividade notarial. Ressalte-se, contudo, que tal conclusão não significa afirmar, de maneira definitiva, a culpa pessoal do tabelião, pois não há nos autos elementos suficientes para estabelecer, com segurança, em qual momento da cadeia documental ocorreu a inserção equivocada do CPF. O que se verifica é que a eventual responsabilização decorrente da atividade cartorária possui regime jurídico próprio, circunstância que conduz à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 842.846/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 777). No julgamento do referido recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa." Assim, tratando-se de eventual dano decorrente de ato praticado por tabelião ou registrador no exercício de sua atividade delegada, a responsabilidade perante o terceiro lesado é atribuída objetivamente ao Estado, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável, quando caracterizados dolo ou culpa. No caso concreto, conforme documento de ID 201990847, verifica-se, ainda, o falecimento do tabelião responsável pela serventia, circunstância que reforça a impossibilidade de se prosseguir, nestes autos, com eventual pretensão de responsabilização pessoal daquele agente. Com efeito, não se mostra juridicamente adequado imputar responsabilidade pessoal ao tabelião falecido nesta demanda, tampouco transferir, de ofício, a pretensão para os seus sucessores ou para o espólio, especialmente diante do regime constitucional de responsabilidade definido pelo Supremo Tribunal Federal. A existência de possível falha na atividade cartorária não autoriza, por si só, a manutenção da demanda perante este Juizado contra a serventia indicada no polo passivo. Isso porque a tese fixada no Tema 777 do STF estabelece que, perante o terceiro prejudicado, a responsabilidade objetiva pelos atos dos tabeliães e registradores é atribuída ao Estado, assegurado a este eventual direito de regresso contra o responsável pelo ato, caso demonstrados dolo ou culpa. Ocorre que a presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, perante o Juizado Especial Cível. O art. 8º da referida legislação estabelece expressamente: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Dessa maneira, o Estado não pode figurar no polo passivo de demanda submetida ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. No caso concreto, portanto, embora a documentação indique a existência de possível irregularidade relacionada à atividade cartorária, a solução da controvérsia, à luz do precedente vinculante do STF, demandaria a presença do ente estatal responsável, o que é incompatível com o procedimento adotado nesta demanda. Não é possível, por outro lado, determinar de ofício a substituição do polo passivo para inclusão do Estado, pois isso implicaria alteração substancial da relação processual e, sobretudo, submeter ente que não pode figurar como parte ao rito dos Juizados Especiais. A hipótese, portanto, é de inadequação do procedimento perante este Juizado, diante da natureza da parte que deve responder pela pretensão segundo o regime constitucional estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Importante destacar que a extinção do processo não significa reconhecer a inexistência do prejuízo alegado pela autora ou a regularidade do protesto. Ao contrário, a irregularidade do protesto é evidenciada pela divergência entre o nome do devedor constante da certidão e o CPF utilizado. O que não se mostra possível, no âmbito deste processo e deste rito, é atribuir a responsabilidade ao réu tal como constituído, quando a pretensão, conforme o regime definido pelo Tema 777 do STF, deve ser dirigida contra o ente estatal. Do mesmo modo, não se está reconhecendo responsabilidade do Condomínio Santos Dumont, cuja participação no evento já foi afastada no processo nº 3004396-37.2025.8.06.0167, por ausência de prova de que tenha fornecido os dados equivocados. Assim, a questão central não reside na inexistência de possível dano, mas na impossibilidade de processamento da pretensão, nos moldes em que formulada, perante o Juizado Especial, diante da necessidade de observância do regime de responsabilidade estabelecido pelo STF e da vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95. 2. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da necessidade de integração do ente estatal responsável ao polo passivo, pessoa jurídica de direito público que não pode figurar como parte no procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, por consequência, o art. 51, II, do mesmo diploma legal. Fica ressalvado à parte autora o direito de buscar a tutela jurisdicional perante o juízo competente, observando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777 da repercussão geral. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
