Inteiro teor
KAIQUE DE MELLO CORREA, qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 158, §1º do Código Penal, tendo em vista que, no dia 04 de maio de 2019, em horário vespertino, nesta cidade, com consciência e vontade, em concurso de ações e desígnios com outros comparsas não identificados, constrangeu Alcidea de Souza Luiz, de 71 anos, mediante grave ameaça, a entregar inicialmente a importância de R$8.000,00 que posteriormente foi reduzida para R$1.000,00, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica. Narra o Ministério Público que, a vítima estava em sua residência quando, em dado momento, recebeu ligação telefônica em que o interlocutor dizia que estava em poder de sua filha e para libertá-la deveria entregar a quantia de oito mil reais. Que ao fundo da ligação uma voz feminina simulava ser sua filha, o que fez com que a vítima entrasse em desespero e acertasse o valor de mil reais para a libertação da filha, que seria entregue para o denunciado que estaria na praça do Skate. Que, ato contínuo, a vítima dirigiu-se até a casa de seu neto, Daniel Luiz da Rocha, e contou o ocorrido, tendo este último se dirigido até o local combinado, onde teve a atenção despertada para a atitude suspeita do denunciado e uma mulher, razão pela qual solicitou o auxílio de uma viatura policial. Que os agentes, então, conseguiram localizar o denunciado em uma barbearia, o qual foi abordado e inquirido. Que em sede policial, o denunciado admitiu que foi até a praça do Skate para receber o dinheiro, bem como que o mandante seria o preso Murilo de Jesus Leoncio. Que durante a abordagem policial o telefone celular do denunciado tocou, tendo ele atendido no modo viva voz e os policiais escutaram quando o interlocutor falou: e aí irmão conseguiu pegar o dinheiro do sequestro com a velha no ponto de ônibus ? . Que durante o trajeto até a delegacia de polícia nova ligação foi atendida com idêntica fala: pá e ai cara a parada la deu certo pegou o dinheiro lá com a veia, você não voltou lá para pegar o dinheiro coma veia não? . À fl. 63, recebimento da denúncia e comando citatório. Regularmente citado (fl. 68), o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 71/72, tendo arguido, preliminarmente, a ausência de justa causa. Às fls. 76/77, rejeição da preliminar suscitada, ratificação do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento. Às fls. 87/92, a FAC do acusado. Realizada a audiência de instrução e julgamento (fl. 98/99). Às fls. 105/112, as razões finais do Ministério Público pugnando pela condenação nos termos da denúncia. No id. 163312033, as alegações finais defensivas sustentando que a vítima relatou ter recebido ligação informando o suposto sequestro de sua filha, sendo orientada a entregar inicialmente R$ 8.000,00, depois reduzidos a R$ 1.000,00, valor que seria recebido por alguém na Praça do Skate, em Petrópolis/RJ. Que a vítima não compareceu ao local, comunicando o fato ao neto, que acionou a Polícia Militar, resultando na abordagem do acusado em uma barbearia próxima, ocasião em que os policiais ouviram, em seu telefone, uma ligação com voz perguntando se ele teria pegado o dinheiro do sequestro com a velha no ponto de ônibus . Que o acusado negou a prática criminosa, afirmando que atendeu a um pedido de Murilo de Jesus Leoncio, conhecido da época em que estiveram presos, apenas para buscar um dinheiro na praça, sem saber tratar-se de conduta ilícita. Que não há nos autos provas seguras e diretas que demonstrem a participação dolosa do acusado, tampouco que ele tenha realizado ou contribuído conscientemente para o ato de ameaça ou constrangimento à vítima. Que o acusado não foi flagrado recebendo qualquer quantia em dinheiro. Que a vítima não o reconheceu como autor das ligações. Que não há testemunhas presenciais de atos de ameaça, e que a suposta conversa telefônica ouvida por policiais não foi gravada, impossibilitando verificar o contexto, o conteúdo exato ou a intenção do interlocutor. Que o conjunto probatório não satisfaz o grau de certeza necessário à condenação criminal, baseando-se apenas em indícios frágeis e em presunções derivadas de sua mera presença nas proximidades do local dos fatos. Que o acusado colaborou com as investigações, apresentou-se de forma espontânea e não tentou se evadir, o que reforça a tese defensiva de ausência de dolo e má-fé. Que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, e que, persistindo dúvida razoável quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo penal, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo. Que o caso se amolda à previsão do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, impondo-se a absolvição por falta de prova suficiente de autoria e dolo. Que, subsidiariamente, mesmo na remota hipótese de se entender pela existência de participação do acusado, sua conduta teria sido de menor relevância, atuando apenas como intermediário ocasional, sem plena ciência da ilicitude, autorizando o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal, com consequente redução da pena. Que o acusado não possui condenações definitivas recentes, é jovem, tem residência fixa e exerce profissão lícita, circunstâncias que demonstram condições pessoais favoráveis e eventual baixo grau de periculosidade, aptas a justificar o mínimo legal de pena e eventual substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Que o conjunto probatório não permite conclusão segura quanto à autoria delitiva. Pugna pela absolvição, por ausência de prova suficiente para a condenação. É o relatório. Examinados, passo a decidir. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo registro de ocorrência de fls. 10/12, aditado às fls. 07/09, pelo auto de apreensão de fl. 27, pelo relatório de inquérito às fls. 36/37, pelo laudo de exame de material às fls. 53/55, bem como pelas demais provas orais acostadas a estes autos. Quanto à autoria, o PMERJ Willian Andrade afirmou que os policiais estavam em patrulhamento pelo centro da cidade, na rua próxima ao local onde ocorreu o fato. Que o neto da senhora vítima se aproximou e explicou a situação, relatando que sua avó havia recebido uma ligação informando que a mãe dele estava em poder de alguns indivíduos, e que, para liberá-la, seria necessário entregar certa quantia em dinheiro. Que o rapaz disse que a avó morava no bairro Caxambu, salvo engano, e que ele desceu até o centro da cidade, no local indicado pelos supostos criminosos, onde seria feita a entrega do dinheiro. Que o rapaz permaneceu aguardando para verificar qualquer movimentação suspeita e que observou o indivíduo citado nos autos olhando insistentemente para dentro do ônibus em que sua avó deveria descer para entregar a quantia. Que, diante dessa situação, o rapaz procurou o serviço policial e que, enquanto aguardavam junto dele, os policiais viram o suspeito entrar em uma barbearia próxima ao local. Que, nesse momento, o telefone do rapaz tocou, que ele atendeu em viva-voz, e que os policiais ouviram nitidamente a voz de uma pessoa dizendo: Você conseguiu pegar o dinheiro lá com a velha do sequestro? . Que o rapaz não soube explicar a ligação, motivo pelo qual os policiais procederam com a condução do acusado à Delegacia. Que o rapaz esclareceu que a vítima do falso sequestro era sua mãe, e não a avó, sendo que a avó seria apenas a pessoa responsável por entregar o dinheiro. Que os indivíduos entraram em contato por ligação telefônica, afirmando que a mãe estava sob seu poder e exigindo o pagamento de determinada quantia em local previamente combinado. Que se tratava de um falso sequestro, pois a mãe do rapaz estava na igreja naquele momento. Que, inicialmente, o rapaz não conseguiu falar com a mãe, acreditando que ela estivesse mesmo sob o poder dos criminosos. Que, quando conseguiu contato com ela, confirmou que estava na igreja. Que o rapaz foi até o local combinado para tentar identificar alguém que pudesse estar envolvido na ação. Que, durante essa ação, os policiais conseguiram abordar o acusado, mas que não conseguiram identificar ou capturar a pessoa que realizava as ligações. Que, posteriormente, o rapaz informou que se tratava de um primo dele que estava preso. A testemunha Daniel, neto da vítima, afirmou que, no sábado, dia em que sua mãe geralmente estava na igreja, por volta de 16h40, sua avó recebeu uma ligação informando que sua mãe havia sido sequestrada e que os autores exigiam dinheiro para libertá-la. Que ele ressaltou que sua avó já havia sido vítima desse mesmo tipo de golpe há cerca de 15 ou 20 dias, motivo pelo qual ficou revoltado e decidiu verificar o que estava acontecendo. Que não pôde afirmar que se tratava das mesmas pessoas, mas que achou muita coincidência. Que, na ligação, os autores exigiram que sua avó pegasse um ônibus até o centro da cidade levando determinada quantia. Que ele não recordou exatamente o valor, pois na primeira vez pediram um montante e, na segunda, outro. Que os autores orientaram sua avó a deixar o telefone fora do gancho, para que não pudesse receber outro tipo de ligação. Que, diante disso, sua avó foi até a casa dele levando o dinheiro e contou toda a situação. Que ele então pegou o dinheiro, foi de moto até o local indicado e chegou antes do ônibus. Que, no local, ficou observando as pessoas que estavam na praça. Que, quando o ônibus chegou, tudo parecia normal, mas que percebeu um homem e uma mulher observando insistentemente o veículo, como se aguardassem alguém. Que notou que o homem utilizou o telefone, sem saber se fez ou recebeu alguma ligação. Que continuou acompanhando os movimentos do homem até que ele entrou em uma barbearia próxima. Que, nesse momento, correu até a igreja e confirmou que sua mãe estava lá, em segurança. Que relatou a situação à mãe e que, em seguida, encontrou a viatura policial. Que explicou toda a situação aos policiais, que lhe pediram para se afastar e procederam à abordagem do acusado. Oportuno colecionar que não foi possível ouvir a vítima, ALCIDEA DE SOUZA LUIZ, devido ao seu falecimento anterior a AIJ. Interrogado, o acusado Kaique disse não ter participado da extorsão. Que ele relatou já ter sido preso uma vez e que, naquela época, a mãe de Murilo o ajudou bastante, inclusive levando remédios quando ele estava quase com tuberculose. Que, por isso, criou certa confiança em Murilo. Que, depois que saiu do presídio, Murilo ligou pedindo que ele pegasse um dinheiro com a tia dele e entregasse para Murilo. Que, em nenhum momento, Murilo disse que se tratava de extorsão. Que o acusado afirmou que, se soubesse disso, jamais teria ajudado. Que ele aceitou porque quis retribuir a ajuda que recebeu, mas acabou se prejudicando. Que a pessoa que ligou foi Murilo, um rapaz com quem dividiu cela no presídio. Que Murilo não é primo nem parente do acusado, apenas um colega de prisão. Que, quando esteve preso, o acusado usava o telefone de Murilo, pois não tinha o seu próprio, e que Murilo sempre tinha acesso a telefone lá dentro. Que Murilo informou que a tia dele desceria do ônibus na Praça dos Reis e que entregaria o dinheiro. Que Murilo disse que o valor era dele e pediu que o acusado pegasse. Que o acusado entendeu que se tratava de um favor para Murilo, talvez até para ajudar a mãe dele, mas que não sabia que era algo ilegal. Que, quando os policiais mencionaram sequestro, o acusado ficou surpreso, pois acreditava que o dinheiro realmente fosse de Murilo. A defesa não conseguiu produzir uma única prova para comprovar suas alegações em juízo. Dessa forma, entendo estar caracterizado o crime de extorsão. A autoria está demonstrada pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento do policial, do neto da vítima e pelas circunstâncias verificadas no local do fato. Frise-se que em seu interrogatório, o acusado afirmou não ter participado da extorsão, alegando ter apenas atendido a pedido de um conhecido da prisão. Tal versão isolada revelou-se inverossímil diante do conjunto probatório, especialmente considerando a ligação telefônica recebida durante a abordagem policial, na qual houve referência expressa ao dinheiro do sequestro com a véia , evidenciando ciência inequívoca do acusado sobre a ilicitude da conduta. O entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema é pacífico. O delito de extorsão é formal. Sua consumação ocorre independentemente da obtenção da vantagem indevida, conforme assegura o enunciado da súmula nº 96 do STJ. No caso em tela, restou demonstrada a ofensa ao patrimônio da vítima, bem jurídico tutelado pelo Código Penal. A prova é segura. No presente caso, restou claramente comprovado, nos autos, que o acusado agiu em comunhão de vontades, praticando o crime ora em análise. Entendo que não há como afastar o fato de o delito ter sido praticado em concurso de pessoas, razão pela qual incide a causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP. No que tange à antijuridicidade, não incidem quaisquer causas de justificação previstas na lei penal. Igualmente, não se cogitaram quaisquer causas de exclusão da culpabilidade da conduta do acusado, nem tampouco eu as vislumbro. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para condenar o acusado KAIQUE DE MELLO CORREA como incurso nas penas do artigo 158, §1º do Código Penal. Observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar a pena. A culpabilidade do acusado, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em crimes da mesma espécie. Os motivos do crime são desconhecidos. As circunstâncias e consequências do delito foram as usuais da espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar sua personalidade e conduta social. Este é primário, tendo bons antecedentes. Por tais motivos, fixo-lhe a pena-base em 04 anos de reclusão e pagamento de 50 dias-multa, sendo, cada dia-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Em segunda fase de aplicação da pena, incide a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal, por ter a vítima mais de 60 anos, razão por que aumento a pena de 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Não há atenuantes a reconhecer. Alcança a pena-intermédia, portanto, 05 anos de reclusão e pagamento de 60 dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena a considerar. Há, no entanto, a incidência da causa de aumento prevista no art. 158, §1º do Código Penal. Assim, aumento a pena de 1/3, de modo que alcança a pena definitiva em 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 80 dias-multa, sendo, cada dia-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ter o crime sido praticado mediante grave ameaça. Condeno o acusado ao pagamento das custas na forma da lei, isentando-o do pagamento por lhe reconhecer o benefício da gratuidade de justiça. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, posto que respondeu ao processo nesse status. Publique-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, EXPEÇA-SE A CES, se for o caso, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
