Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC para EXONERAR o autor da obrigação alimentar em relação à parte ré. Consequentemente CONFIRMO a tutela de urgência deferida no ID 194348658. Oficie-se ao empregador do alimentante, se houver, para que proceda ao cancelamento, em definitivo, do desconto dos alimentos em folha de pagamento. Sem custas e honorários, em face da gratuidade deferida ao autor e que ora defiro ao réu. Transitada em julgado, certifique-se e cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0818516-35.2025.8.19.0008 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiçasob a alegação de que a parte ré completou a maioridade civil e não se encontra matriculado em instituição de ensino. Instruindo a inicial de ID 232541081 vieram os documentos necessários. No ID 235161038 foi deferida deferida a gratuidade de justiça. No ID 272006269 a deferida antecipação da tutela para suspender a prestação alimentar por parte do genitor e determinada a citação. Regularmente citada, conforme se verifica no ID 272006269, a parte ré não apresentou resposta, como certificado pelo cartório no ID 294969891. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR Desnecessária a intervenção do Ministério Público, em razão do disposto na Deliberação OECPJ n.º 30/2011. Pretende o Autor ser exonerado do dever de prestar alimentos à parte ré, que atingiu a maioridade civil. Inicialmente, DECRETO a revelia da parte ré, tendo em vista que apesar de regularmente citada, quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação. De fato, constata-se pelo documento de ID 232541083 que a parte ré conta com 25 anos de idade. Além disso, não se manifestou nos autos, deixando de comprovar sua necessidade em receber os alimentos. Dessa forma, como restou extinto o dever de prestar alimentos advindos do poder familiar, não resta alternativa ao Juízo senão deferir o pedido do Autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC para EXONERAR o autor da obrigação alimentar em relação à parte ré. Consequentemente CONFIRMO a tutela de urgência deferida no ID 194348658. Oficie-se ao empregador do alimentante, se houver, para que proceda ao cancelamento, em definitivo, do desconto dos alimentos em folha de pagamento. Sem custas e honorários, em face da gratuidade deferida ao autor e que ora defiro ao réu. Transitada em julgado, certifique-se e cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 17 de julho de 2026. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
