ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Cancele-se a audiência, caso tenha sido designada no momento da distribuição. Sem custas,proceda-se à desvinculação da GRERJ, caso tenha sido apresentada.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se e cumpra-se.
sem_resolucao_merito
A petição inicial está dirigida à Vara de Órfãos e Sucessões. Incorreta, portanto, a distribuição eletrônica da ação para este Juizado Especial Cível. Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível. Aplicação do Enunciado n° 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: "Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.". Impõe-se, assim, a extinção do feito.ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Cancele-se a audiência, caso tenha sido designada no momento da distribuição. Sem custas,proceda-se à desvinculação da GRERJ, caso tenha sido apresentada.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se e cumpra-se.
