Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR APLICATIVO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA. COBRANÇA DE ENCARGOS PARA DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO NÃO DESEJADO. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 100.000,00, RECONHECER A INDEVIDA COBRANÇA DE ENCARGOS PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO, CONDENAR AS RÉS AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA, ALEGOU QUE CONTRATOU INADVERTIDAMENTE EMPRÉSTIMO POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO, SEM INTENÇÃO DE ADERIR À OPERAÇÃO, TENDO DEVOLVIDO O VALOR RECEBIDO E SUPORTADO COBRANÇA DE JUROS E DESPESAS FINANCEIRAS PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E CONSCIENTE PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS PARA O DESFAZIMENTO DA OPERAÇÃO FOI LEGÍTIMA; E (III) DETERMINAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA E SEM FAMILIARIDADE COM FERRAMENTAS DIGITAIS, NÃO DESEJAVA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO E BUSCOU IMEDIATAMENTE DESFAZER A OPERAÇÃO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO.
O BANCO NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DECORREU DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DA VONTADE DA CONSUMIDORA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DE SEU PERFIL E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA OFERTA NO APLICATIVO.
O APLICATIVO BANCÁRIO INDUZ A CONSUMIDORA A ERRO AO NÃO FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E MECANISMOS ADEQUADOS PARA REJEIÇÃO DA OFERTA, COM BUSCA IMEDIATA NA DESFAZER O QUE NÃO QUERIA CONTRATAR.
A DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL E A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO CONFIGURAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO NÃO CORRESPONDE À REAL INTENÇÃO DA AUTORA.
A COBRANÇA DE R$ 6.747,38 A TÍTULO DE JUROS E DESPESAS FINANCEIRAS PARA O DESFAZIMENTO DA OPERAÇÃO MOSTRA-SE ABUSIVA, POIS A RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO DEVERIA APENAS RESTABELECER AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO.
A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO PROSPERA, POIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS SEGUROS E COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS CONSUMIDORES IDOSOS.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, IMPONDO À AUTORA A NECESSIDADE DE BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA AFASTAR OBRIGAÇÃO INDEVIDA E RECUPERAR VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.
O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A SENTENÇA JÁ FOI COMPLEMENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO