Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO SUPRIR ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR VIA TRANSVERSA, COM A CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTE ETJ. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.