Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO AJUIZADA EM 11/07/2025. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS COBRANÇAS ANTERIORES A 11/07/2020. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO ESPECÍFICO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO. IDENTIFICAÇÃO DA CORRENTISTA, DADOS DA CONTA, INDICAÇÃO DA MODALIDADE "ADESÃO", OPÇÃO EXPRESSA PELA "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4", AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS TARIFAS E ASSINATURA ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA. LICITUDE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.