Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Após, certifique-se o trânsito em julgado.
Sendo o caso, intime-se o requerido para implementação do benefício.
Havendo liquidação do valor a ser pago na proposta de acordo, expeça-se RPV/precatório, observada a necessidade de prévia manifestação das partes em relação ao ofício requisitório. Não sendo o caso, intimem-se as partes para liquidação do valor após o trânsito em julgado.
Cumprido o determinado e inexistindo novos requerimentos, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe.