Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. REMESSA DOS AUTOS AO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – NÚCLEO DE CAUSAS FAZENDÁRIAS. UNIDADE AUXILIAR DAS VARAS COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021 E ATO NORMATIVO TJ Nº 18/2025. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPOSIÇÃO DAS PARTES. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DOS TRIBUNAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS AJUIZADA EM FACE DE ENTE PÚBLICO, NA QUAL FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – NÚCLEO DE CAUSAS FAZENDÁRIAS, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE DEMANDA FAZENDÁRIA COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DISTRIBUÍDA EM COMARCA DESPROVIDA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A TRAMITAÇÃO PERANTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DEPENDERIA DE SUA ANUÊNCIA EXPRESSA, SENDO INDEVIDO O ENCAMINHAMENTO COMPULSÓRIO DO PROCESSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS AO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – NÚCLEO DE CAUSAS FAZENDÁRIAS EXIGE ANUÊNCIA DAS PARTES OU ADMITE OPOSIÇÃO DA DEMANDANTE, BEM COMO SE A MEDIDA CONFIGURA INDEVIDO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 PARA ATUAÇÃO EM APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS, ADMITINDO OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM SEU ART. 1º, INCISO I.
4. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO PCA Nº 0002373-91.2024.2.00.0000, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA TRAMITAÇÃO OBRIGATÓRIA PERANTE NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 E A AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS PARA REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE PROCESSOS ÀS UNIDADES ESPECIALIZADAS.
5. O ATO NORMATIVO TJ Nº 18/2025 INSTITUIU O 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CAUSAS FAZENDÁRIAS ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMO UNIDADE AUXILIAR DAS VARAS COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA, COM JURISDIÇÃO SOBRE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS FAZENDÁRIAS DE SUA COMPETÊNCIA. CUMPRE DESTACAR QUE O REFERIDO ATO NORMATIVO FOI EDITADO COM O PROPÓSITO DE “REESTRUTURAR E REDEFINIR AS COMPETÊNCIAS DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 ATUALMENTE INSTITUÍDOS NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALINHANDO SUA ATUAÇÃO AOS OBJETIVOS DE EFICIÊNCIA, ESPECIALIZAÇÃO, GESTÃO DE ACERVOS E CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS INCISOS II, III, IV E V DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021”.
6. A REMESSA DOS AUTOS AO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSTITUINDO MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA VOLTADA À RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, À REDUÇÃO DE ACERVO E AO CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO.
7. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 33 DO STJ, POR INEXISTIR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, MAS MERA REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA AUTORIZADA PELA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CNJ Nº 385/2021, ARTS. 1º E 2º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021, ARTS. 1º E 2º; RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 06/2024, ART. 5º; RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 27/2025; ATO NORMATIVO TJ Nº 18/2025, ARTS. 6º E 13.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CNJ, PCA Nº 0002373-91.2024.2.00.0000, PLENÁRIO, REL. CONS. DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, J. 20/05/2025; TJRJ, AI Nº 0090033-60.2025.8.19.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 09/12/2025; TJRJ, AI Nº 0091654-92.2025.8.19.0000, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 11/03/2026.