Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO INTEGRANTE DA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO INTEGRANTE DA ICP-BRASIL NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE AUTENTICIDADE PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA À PARTE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, DO CPC, A INÉRCIA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA BASEADA NA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E NÃO EM SUPOSTA JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.