Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 530/STJ. SÚMULA 13/TJBA. ART. 6º, I, CDC. ART. 39, V, CDC. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 26 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8003855-31.2025.8.05.0074 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO (A): VALERIA DOS SANTOS DE SOUZA JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO