Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE A TITULAÇÃO E ATIVIDADE EXERCIDA (ART. 52, "a" DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014). NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE AVANÇO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.