Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329002 PROCESSO Nº 0000073-83.2019.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: DAGMAR DE SOUZA BERNARDO - ES2598, JANINE PAULUCIO LOUZADA - ES24531 SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, alegando que, no dia 20 de janeiro de 2019, por volta das 21:00 horas, na localidade de Santa Lúcia, o arguido ofendeu a integridade física da sua companheira, Mabieli Rainha de Melo, utilizando-se de uma espada e de agressões físicas, além de a ter injuriado verbalmente com termos pejorativos. A materialidade dos factos evidenciou-se no inquérito policial por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 06/07), do Auto de Exame de Lesões Corporais (fl. 13) e do Auto de Apreensão da arma branca (fl. 26). Regularmente citada, a parte requerida apresentou resposta à acusação encartada aos autos (fls. 72/76). Não estando presente nenhuma das circunstâncias de absolvição sumária, mantive o recebimento da denúncia e determinei a realização de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram inquiridas a vítima Mabieli Rainha de Melo e a testemunha SGT PM Salvador Candal Marvila (conforme ID 62384632), e, ao final, foi interrogada a parte requerida, estando as partes satisfeitas com a prova produzida. Em alegações finais e em manifestação posterior (ID 106391110), o IRMP pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, requerendo a declaração de extinção da punibilidade de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, face ao decurso de prazo superior a seis anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do arguido ante a insuficiência de provas seguras quanto à autoria, com base no princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP) e, subsidiariamente, pela desclassificação para a modalidade culposa. Não há nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem decididas. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito e das causas prejudiciais. É o breve, porém necessário relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Em breve síntese, narra a peça acusatória que, no contexto de violência doméstica e sob efeito de álcool, o arguido ofendeu verbalmente a vítima e agrediu-a fisicamente com socos e com uma espada "tipo ninja", causando-lhe cortes e escoriações. Dispõe o dispositivo legal imputado na denúncia relativo à lesão corporal: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou à saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.". Trata-se de crime material de ofensa à integridade física e saúde, qualificado pelo contexto de violência doméstica contra a mulher. Dispõe o dispositivo legal relativo ao crime de injúria: "Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.". Trata-se de crime contra a honra subjetiva. Tecidas tais considerações, passo ao mérito com enfoque direto na prejudicial de prescrição e decadência aventadas, as quais fulminam o próprio direito de punir do Estado. No tocante ao delito do art. 140 do Código Penal (injúria), constata-se a ausência de apresentação de queixa ou representação por parte da ofendida no prazo peremptório de 06 (seis) meses. Impõe-se, assim, o reconhecimento irremediável da decadência do direito, consubstanciando a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Em relação ao delito do art. 129, § 9º, do Código Penal, verifica-se que a pena outrora fixada e aplicada em concreto totalizou 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Como o Ministério Público não interpôs recurso de apelação pugnando pela agravação da reprimenda, operou-se o trânsito em julgado para a acusação, regulando-se a prescrição pela pena em concreto. Nesse seguimento, o art. 109, VI, do Código Penal determina que a prescrição ocorre em 03 (três) anos se a pena máxima cominada em concreto for inferior a 01 (um) ano. O marco interruptivo do recebimento da denúncia ocorreu no dia 15/02/2019. O marco subsequente, referente à prolação e publicação da sentença condenatória, concretizou-se em 29/06/2025. É inegável e manifesto que, entre os referidos marcos, transcorreu o lapso temporal de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 14 (catorze) dias. Este período supera largamente o limite legal de 03 (três) anos, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou de outro marco interruptivo (sendo certo que atos de instrução e expedições de mandados não possuem o condão de interromper a prescrição, ex vi do art. 117 do CP). Dessa forma, encontra-se caracterizada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Esta matéria, de ordem pública, sobrepõe-se à análise probatória sobre a autoria e as teses absolutórias da defesa, resultando na integral perda do jus puniendi. Não há causas que isentem a parte requerida ou excluam a pena, havendo, porém, a consumação de causa extintiva da punibilidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o requerimento e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, relativamente à imputação dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, e 140 do Código Penal. Fundamento esta decisão no reconhecimento da decadência e da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com estribo nos artigos 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, combinados com o art. 61 do Código de Processo Penal. Em face da extinção da punibilidade ora declarada, o juízo de individualização da pena encontra-se integralmente prejudicado. Sem custas processuais. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos danos previstos no art. 387 do CPP, ante o decurso prescricional que apaga os efeitos penais do facto. Por fim, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da douta defensora dativa, Dra. Janine Paulúcio Louzada (OAB/ES 24.531), nomeada no termo de audiência constante do ID 62384632, para quem arbitro a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do Decreto Estadual nº 6.360/2026. Serve a presente como certidão de atuação. Determino a devolução da "espada tipo ninja" apreendida ao arguido, considerando que não se trata de instrumento de uso estritamente restrito ou proibido, por imposição do art. 91, II, "a", do Código Penal. Não havendo o comparecimento para recebimento no prazo de 10 dias, determino a sua destruição. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intimem-se na forma do art. 392 do CPP. Determino, desde já, que eventual recurso de apelação interposto, desde que tempestivo, será recebido nos regulares efeitos previstos em lei. Caso não venha acompanhado das razões recursais no ato de interposição, intime-se imediatamente o apelante para apresentá-las no prazo legal. Na sequência, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões, também no prazo da lei. Com a juntada das respetivas manifestações, ou na hipótese de a parte apelante manifestar expressamente o desejo de apresentar as suas razões na instância superior, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com as homenagens de estilo deste Juízo. Transitada em julgado e feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. MARATAÍZES-ES, 15 de setembro de 2026. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
