Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DA BAHIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS RETROATIVAS DE 2014 a 2019. AÇÃO AJUIZADA EM 22/01/2024. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.