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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8001003-26.2025.8.05.0012

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Julgamento
11/05/2026
Publicação
DJEN 03/09/2026
Número único (CNJ)
8001003-26.2025.8.05.0012
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS. AUSÊNCIA ATO ILÍCITO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.