Ementa
Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial e com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR a averbação da retificação do assento de nascimento de ROZINETE GOMES DE SOUZA, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Ofício de Manacapuru/AM (Matrícula nº 004879 01 55 2000 1 00001 389 0000777 22, Livro 01, Folha 389, Termo nº 776 - acervo do antigo Cartório Distrital de Sacambú), a fim de que passe a constar:
Data de nascimento: 17 de dezembro de 1997 (17/12/1997), em substituição à grafia "17/11/1997".
Mantêm-se inalterados os demais dados do assento.
Em relação às custas/despesas/emolumentos, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem honorários, considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.
Esta sentença servirá como MANDADO JUDICIAL.
Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente da Comarca de Manacapuru/AM, acompanhada dos documentos necessários, para que proceda à restauração do assento, nos exatos termos desta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumprida a determinação, deverá a serventia encaminhar a este Juízo certidão atualizada do assento restaurado, para comprovação do cumprimento e juntada aos autos.
Dê-se ciência ao Ministério Público.