Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. IRDR TEMA 3 DO TJPI. ACOLHIMENTO INTEGRATIVO SEM EFEITOS INFRINGENTES.