Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Feira de Santana Rua Aloísio Rezende, nº 388, Queimadinha, Tel.: (71)9 9621-3740/ (75) 3614-5835, e-mail: [email protected], Feira de Santana- BA AUTOS DO PROCESSO Nº. 8026369-62.2022.8.05.0080 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de NORMANDO COSTA DE ANDRADE NETO, devidamente qualificado. Consta da denúncia que, no dia 22 de agosto de 2022, por volta das 15h00min, em residência localizada na Rua Miosótis, nº 235, bairro Asa Branca, nesta Cidade, o denunciado ofendeu a integridade física da sua companheira, a Sra. Aiali Cris Souza dos Santos, de forma voluntária e consciente. Sustenta que, durante uma discussão do casal, o acusado arremessou um prato contra a vítima, a qual se defendeu com as mãos, não causando lesões aparentes. Aduz que a ofendida saiu correndo com o filho menor, tendo adentrado "na primeira porta que achou aberta", e ligou para a Polícia Militar que, ao chegar ao local, encontrou o réu visivelmente alterado e realizou à prisão em flagrante. Afirma, ainda, que o acusado danificou objetos do interior do imóvel. Assim, o denunciado foi imputado como incurso na pena do art. 21 (vias de fato) da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 5º, III c/c art. 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/2006 (ID 233795905). A denúncia foi recebida em 15/09/2022 (ID 234735704). Citado pessoalmente (ID 408303485, págs. 14/15), o acusado apresentou resposta à acusação pela Defensoria Pública, optando pela defesa tática (ID 408303485, págs. 16/18). Designada a audiência de instrução e julgamento (ID 494040156), a mesma restou frustrada (ID 509749154). É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Trata-se de ação penal em que se apura a responsabilidade do acusado pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. De logo, impõe-se examinar a subsistência da pretensão punitiva estatal, notadamente porque a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP. Com efeito, a prescrição constitui causa extintiva da punibilidade que decorre do transcurso do prazo estabelecido em lei sem que o Estado exerça sua pretensão punitiva de forma definitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP. Na hipótese, a imputação deduzida na denúncia restringe-se exclusivamente à contravenção penal de vias de fato, cuja sanção máxima cominada em abstrato é de 3 meses de prisão simples. Desse modo, a aferição da prescrição da pretensão punitiva em abstrato rege-se pelo patamar máximo da pena cominada ao ilícito imputado, consoante preceitua expressamente o art. 109, do CP. Tratando-se, assim, de reprimenda cujo teto cominado é inferior a 1 ano, o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, segundo o inciso VI, do art. 109, do Código Penal. Nesse sentido, entre a data do recebimento da denúncia (marco interruptivo previsto no art. 117, I, do CP), em 15/09/2022, até a presente data, transcorreram mais de 3 anos sem que tenha havido novo marco interruptivo da prescrição, especialmente a publicação de sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, IV). De igual modo, não se verificou no decorrer do feito qualquer causa suspensiva da prescrição. Diante disso, torna-se forçoso concluir pela consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade abstrata. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP, e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NORMANDO COSTA DE ANDRADE NETO, em relação à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Após o trânsito em julgado, adote a Serventia as seguintes providências: a) Promova-se a baixa definitiva do processo no sistema de processamento eletrônico; b) Oficie-se ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) para a atualização dos registros cadastrais; c) Intime-se a ofendida, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. d) Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado da Bahia; e) Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
