Ementa
Tendo em vista que o Exequente encaminhou, em 13/11/2023, e-mail onde informa o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que instrui a presente, na forma da disposição contida no Art. 26 da lei nº 6.830, de 22/09/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas. Considerando o princípio da correlação, deve o exequente/excepto ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art.85, §3º, I, e §4º, III, do CPC, considerando o grau de zelo do patrono do excipiente, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço do patrono. A atualização do valor da causa deve sofrer correção monetária a partir do ajuizamento da Execução Fiscal, conforme a Súmula 14 do STJ, e os juros de mora, incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença. A atualização monetária e a aplicação dos juros de mora deverão atender ao decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.492.221 (Tema/Repetitivo 905), a seguir: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009:juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. P.I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se