Ementa
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000527-90.2024.8.17.2190 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: JOSE EDUARDO CAVALCANTI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 243724444, conforme transcrito abaixo: "[Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JOSE EDUARDO CAVALCANTI, para: RECONHECER a existência e a exigibilidade do débito oriundo do cartão de crédito nº 04532117117140724. LIMITAR, no entanto, o valor total da dívida ao teto de 100% (cem por cento) do valor original inadimplido (R$ 10.992,93), nos termos do art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.690/2023. CONDENAR o réu a pagar à instituição financeira a quantia final e irreajustável de R$ 21.985,86 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), julgando IMPROCEDENTE a cobrança do montante excedente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). Desta forma, condeno a parte ré a pagar 20% sobre o valor da condenação (R$ 21.985,86) ao advogado do autor; e condeno o autor a pagar 20% sobre o proveito econômico obtido pelo réu (diferença entre o valor cobrado na inicial, R$ 37.986,54, e o valor devido estipulado na sentença) ao advogado do requerido. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu. Publique-se.