Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0547979-24.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ELISA SANTANA BORGES Advogado(s): INTERESSADO: CLARISVALDO SANTANA BORGES Advogado(s): MARCIO CUNHA DORIA (OAB:BA14141) SENTENÇA 1. RELATÓRIO ELISA SANTANA BORGES, representada por seu curador Cláudio Luiz Santana Borges, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de CLARISVALDO SANTANA BORGES (ID 110223255). Narrou ser possuidora do imóvel situado na Rua Manoel Drumond, nº 46, Caixa D'água, Salvador/BA, e que permitiu a moradia gratuita do réu em uma das unidades autônomas em 2011 (ID 110223255). Sustentou que em 2013 o réu desocupou o bem, mas deixou bens móveis deteriorados no local, inviabilizando a locação do imóvel para complementação de sua renda (ID 110223255). Requereu a concessão de tutela de urgência para retirada dos bens sob pena de multa diária, a confirmação do pedido e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (ID 110223255). Após a realização de audiência de justificação prévia com a oitiva de testemunha (ID 110223311 e ID 110223313), foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a retirada dos pertences em cinco dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (ID 110223314). Citado por oficial de justiça (ID 110223327), o réu compareceu aos autos informando o cumprimento da liminar e a desocupação dos bens (ID 110223328). Em 21 de março de 2024, no cumprimento de mandado de intimação expedido para manifestação sobre o interesse no feito, a oficial de justiça certificou o falecimento da autora e juntou a respectiva certidão de óbito, ocorrido em 21 de dezembro de 2021 (ID 436515185 e ID 436515186). Foi determinada a suspensão do feito e a intimação da Defensoria Pública para indicação de herdeiros ou espólio (ID 464171078). A Defensoria Pública requereu a intimação do antigo curador para indicar os sucessores (ID 474656841), o que foi deferido (ID 507945057). Expedido o mandado de intimação (ID 528668249 e ID 528671644), a diligência restou inexitosa em razão de a parte não ter sido localizada no endereço após sucessivas tentativas (ID 535294897 e ID 535300590). Não houve habilitação de herdeiros ou inventariante nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da perda superveniente da capacidade processual decorrente da morte da parte autora e da inércia dos eventuais sucessores em regularizar a relação processual. A existência da pessoa natural termina com a morte real, nos termos do artigo 6º do Código Civil, circunstância que faz cessar a representação processual e acarreta a suspensão do processo para a sucessão pelas vias próprias, consoante preceituam os artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. O falecimento da autora restou comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos (ID 436515185), que atesta a sua morte ocorrida em 21 de dezembro de 2021 (ID 436515185). Com o evento morte, extinguiu-se igualmente a curatela que conferia representação legal ao seu filho, bem como cessou a atuação da representação judicial originária, nos moldes do artigo 682, inciso II, do Código Civil. No tocante ao prosseguimento da relação jurídica processual, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 313, parágrafo 2º, inciso II, que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, incumbe ao juízo determinar a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, foram empreendidas as diligências cabíveis para viabilizar a sucessão do polo ativo. A Defensoria Pública atuante nos autos tomou ciência da determinação de regularização (ID 474656841) e, em seguida, expediu-se mandado de intimação pessoal endereçado ao antigo curador e filho da de cujus (ID 528671644). Contudo, a oficial de justiça certificou a impossibilidade de localizá-lo após repetidas tentativas no imóvel e afixação de comunicados sem resposta (ID 535294897 e ID 535300590). Ademais, desde o óbito ocorrido no ano de 2021 até o presente momento, nenhum herdeiro, cônjuge sobrevivente ou eventual espólio ingressou em juízo para requerer a habilitação processual prevista nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil. A inércia dos interessados em promover a sucessão processual inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, ensejando a sua extinção terminativa por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, na esteira do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. De igual modo, a obrigação de fazer deduzida na petição inicial concernente à desocupação do imóvel restou esvaziada faticamente após o cumprimento da tutela provisória informado pelo próprio réu (ID 110223328), ao passo que a pretensão indenizatória por danos morais dependia da expressa assunção do polo ativo pelos herdeiros legítimos, ônus do qual não se desincumbiram. Dessa forma, esgotadas as tentativas de localização e ausente qualquer requerimento de habilitação de herdeiros ou sucessores no prazo assinalado, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 313, parágrafo 2º, inciso II, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais suspensas em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida à parte autora (ID 110223314), na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização de resistência formal de mérito e da natureza personalíssima do encerramento anômalo do polo ativo. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ituberá/BA, datado e assinado digitalmente. THAÍS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Designada Núcleo de Justiça 4.0 Apoio Cível - Decreto 470/2026
