Ementa
Ante o exposto: a) DECRETO a revelia da parte ré, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar válido o depósito judicial realizado pela parte autora e reconhecer sua eficácia liberatória, dando por extinta a obrigação consignada; c) Declaro autorizada a expedição de alvará, quando requerido , em favor da parte ré para levantamento da quantia depositada, caso ainda não tenha sido levantada, observadas as formalidades legais; d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (ou outro percentual que se mostre adequado, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), ressalvada eventual hipótese legal de isenção. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0020666-77.2026.8.17.2001 AUTOR(A): DILMA LUCIA DE SOUZA SERRALVA RODRIGUES RÉU: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL APIPUCOS SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por DILMA LUCIA DE SOUZA SERRALVA RODRIGUES em face de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL APIPUCOS, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora sustenta a existência de obrigação de pagar, alegando a recusa injustificada do credor em receber a prestação, razão pela qual requereu a consignação judicial da quantia devida, com a consequente declaração de extinção da obrigação. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo constante dos autos(id.247917609) É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, desde que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que o réu foi regularmente citado e permaneceu inerte, inexistindo qualquer circunstância apta a afastar os efeitos materiais da revelia. Além disso, a documentação acostada aos autos demonstra a existência da obrigação, a tentativa de adimplemento e a recusa ou impossibilidade de recebimento pelo credor, legitimando o ajuizamento da presente ação consignatória. Efetuado o depósito judicial na forma autorizada e ausente impugnação quanto ao valor consignado, deve ser reconhecida a eficácia liberatória do depósito, nos termos dos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO . Ante o exposto: a) DECRETO a revelia da parte ré, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar válido o depósito judicial realizado pela parte autora e reconhecer sua eficácia liberatória, dando por extinta a obrigação consignada; c) Declaro autorizada a expedição de alvará, quando requerido , em favor da parte ré para levantamento da quantia depositada, caso ainda não tenha sido levantada, observadas as formalidades legais; d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (ou outro percentual que se mostre adequado, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), ressalvada eventual hipótese legal de isenção. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 24 de Julho de 2026 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito
