Ementa
Ante o exposto: DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 248375317), e, por consequência, DECLARO EXONERADA a senhora J. C. D. S. da obrigação de prestar alimentos em favor de RYAN CÉSAR RODRIGUES MILIANO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. DETERMINO a expedição imediata de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda à cessação definitiva dos descontos a título de pensão alimentícia incidentes sobre o benefício previdenciário de titularidade da requerente (NB 4191.3950.4921.6018), referentes ao processo originário nº 0000851-59.2010.8.17.1030. Considerando que o pedido foi formulado de forma conjunta, verifico a ausência de interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual a presente decisão transita em julgado nesta data. Dispensadas as custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Após a expedição do ofício, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0002056-78.2026.8.17.3030 REQUERENTE: R. C. R. M., J. C. D. S. SENTENÇA Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS formulado por J. C. D. S. (alimentante) e RYAN CÉSAR RODRIGUES MILIANO (alimentado), ambos devidamente qualificados e representados por advogado comum. Alegam os requerentes que a obrigação alimentar foi fixada nos autos do processo nº 0000851-59.2010.8.17.1030, no percentual de 17% sobre o salário-mínimo, mediante desconto direto no benefício previdenciário da alimentante. Informam que, diante da maioridade civil do alimentado e do fato de este já exercer atividade remunerada, decidiram, em comum acordo, pela extinção da referida obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão das partes é legítima e encontra amparo nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e 1.699 do Código Civil. Verifico que as partes são maiores, capazes e estão devidamente assistidas por profissional habilitado, inexistindo vício de consentimento ou ilegalidade no objeto da transação. Considerando que a manifestação de vontade é inequívoca e que o acordo preserva o interesse de ambos, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 248375317), e, por consequência, DECLARO EXONERADA a senhora J. C. D. S. da obrigação de prestar alimentos em favor de RYAN CÉSAR RODRIGUES MILIANO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. DETERMINO a expedição imediata de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda à cessação definitiva dos descontos a título de pensão alimentícia incidentes sobre o benefício previdenciário de titularidade da requerente (NB 4191.3950.4921.6018), referentes ao processo originário nº 0000851-59.2010.8.17.1030. Considerando que o pedido foi formulado de forma conjunta, verifico a ausência de interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual a presente decisão transita em julgado nesta data. Dispensadas as custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Após a expedição do ofício, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Sander Fitney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito
