Ementa
Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para:
a) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao serviço "MENSAL CAMBINAQUI" (Combinaqui) entre as partes e a inexigibilidade dos débitos dele derivados na conta corrente nº 017769-0, agência 6784, de titularidade da autora;
b) determinar que o banco réu proceda ao cancelamento definitivo de qualquer cobrança sob a aludida rubrica na conta bancária da requerente;
c) condenar o réu a restituir em dobro à parte autora a quantia indevidamente debitada, perfazendo o montante total de R$ 547,00 (quinhentos e quarenta e sete reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação;
d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o banco réu ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora, e em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu (correspondente à parcela em que a autora restou sucumbente no pleito indenizatório) em favor dos procuradores do requerido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Observe a Secretaria o cadastramento exclusivo da patrona indicada pelo banco réu em contestação para o recebimento de intimações e publicações.
Sentença registrada. Publique-se.