Ementa
Ante o exposto: 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de título executivo judicial, o acordo de composição civil dos danos celebrado entre as partes. 2. Em consequência da expressa renúncia ao direito de queixa/representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIDEMAR SOUSA ALMEIDA no tocante ao crime de injúria, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, combinado com o art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação das partes em relação à presente sentença homologatória, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001191-63.2023.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA AUTORIDADE: DT BARRA DO CHOÇA e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: SIDEMAR SOUSA ALMEIDA Advogado(s): CASSIA SANTOS BARBOSA registrado(a) civilmente como CASSIA SANTOS BARBOSA (OAB:BA60603) SENTENÇA ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 00025378/2023) instaurado para apurar os fatos ocorridos em 11 de setembro de 2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social em Barra do Choça/BA. Consta dos autos que o autor do fato, Sidemar Sousa Almeida, teria se exaltado durante um atendimento e proferido ofensas verbais contra o servidor público e vítima Vinicius da Silva Gomes. Instado a se manifestar, o Ministério Público acolheu o enquadramento dos fatos para o delito de injúria (art. 140 do Código Penal) e requereu a designação de audiência preliminar, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.099/95. Designada e realizada a audiência preliminar por videoconferência em 13 de março de 2026, com a presença da vítima, do autor do fato e de sua defensora, as partes obtiveram êxito na conciliação, firmando acordo de composição civil dos danos e renúncia mútua ao direito de queixa/representação. Os autos vieram conclusos para homologação. É o relatório. Decido. Conforme redefinição jurídica conferida pelo Ministério Público, a conduta apurada nos autos amolda-se ao crime de injúria (art. 140 do Código Penal), infração penal de menor potencial ofensivo sujeita à ação penal privada / condicionada à representação. O artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo que dependa de representação ou queixa, a composição dos danos civis homologada pelo juiz acarreta a renúncia ao direito correspondente, implicando a extinção da punibilidade. Conforme registrado no Termo de Audiência realizada em 13 de março de 2026, as partes formalizaram composição amigável no sentido de manterem tratamento cordial e respeitoso, manifestando expressa renúncia ao direito de representação e queixa. Tratando-se de direito disponível e estando preenchidos os requisitos formais e materiais, cumpre homologar o acordo de composição civil restrito ao crime de injúria e decretar a consequente extinção da punibilidade do autor do fato. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de título executivo judicial, o acordo de composição civil dos danos celebrado entre as partes. 2. Em consequência da expressa renúncia ao direito de queixa/representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIDEMAR SOUSA ALMEIDA no tocante ao crime de injúria, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, combinado com o art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação das partes em relação à presente sentença homologatória, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Barra do Choça/BA, data da assinatura eletrônica. GEORGE BARBOZA CORDEIRO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário nº 463/2026)
