Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000616-31.2025.8.17.2400 REQUERENTE: M. J. D. S. REQUERIDO(A): L. D. E. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERIDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ATRIBUÍDA A TERCEIROS c/c GUARDA PROVISÓRIA, ajuizada por M. J. D. S. em face de LUCICLEIDE DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a concessão da guarda definitiva do adolescente MOISÉS DA SILVA, nascido em 26/11/2011. Narra a inicial que a autora é madrinha do adolescente e desde 09/09/2025, após o falecimento de Nemira Vertuosa dos Santos (avó paterna e guardiã de fato de Moisés desde os seus 01 ano de idade), passou a exercer a guarda de fato do afilhado. Alega que o genitor do adolescente, Alex da Silva, é falecido desde 16/12/2015, e que a genitora, ora requerida, demonstra abandono afetivo e material, deixando de prestar assistência ao filho e retendo parte substancial do valor da pensão por morte a que este tem direito. Juntou documentos. A gratuidade de justiça foi deferida (id. 227106203), tendo este Juízo determinado a realização de estudo psicossocial pelo CREAS e Conselho Tutelar antes de apreciar o pedido liminar. O Conselho Tutelar de Caetés/PE apresentou relatório (id. 232486811), atestando que a requerente demonstra genuíno interesse em cuidar do afilhado, que já mantinham boa relação anteriormente à convivência, que foi construído quarto próprio para o adolescente na residência da autora e que o próprio Moisés declarou estar bem e satisfeito com o convívio junto à madrinha e aos familiares desta. Instado a se manifestar, o Ministério Público, opinou pela concessão da guarda provisória (id. 236933430), a qual foi deferida por meio de decisão que antecipou os efeitos da tutela (id. 238059801), determinando-se a citação da requerida. Regularmente citada e intimada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, tendo sido certificada a revelia e decretada por este Juízo (id. 243189259). Instado a se manifestar em parecer final, o Ministério Público opinou pela procedência integral do pedido (id. 243327366). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática já se encontra suficientemente esclarecida pelos documentos acostados aos autos e pelo estudo psicossocial realizado pelo Conselho Tutelar. Cumpre observar que, embora se trate de causa envolvendo interesse de incapaz, o que tornaria, em tese, à revelia incapaz de gerar, por si só, a presunção de veracidade a que alude o art. 344 do CPC , no caso concreto os fatos alegados na inicial encontram-se integralmente corroborados por prova documental e pelo relatório social produzido por órgão de proteção à infância e juventude, de modo que a convicção do Juízo não se funda exclusivamente nos efeitos da revelia, mas no conjunto probatório dos autos. A guarda de crianças e adolescentes a terceiros encontra amparo no art. 33 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que assim dispõe: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros." No mesmo sentido, o art. 1.584, § 5º, do Código Civil autoriza que, verificando o julgador que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, seja esta deferida a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, consideradas as relações de parentesco, afinidade e afetividade. Hipótese que se amolda ao caso dos autos, em que a requerente, madrinha do adolescente, já vinha exercendo, de fato e com zelo, os cuidados antes prestados pela falecida avó paterna. Toda decisão relativa a criança ou adolescente deve, ainda, observar o princípio do melhor interesse, insculpido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais do menor. No caso em concreto, restou comprovado que o adolescente Moisés está inserido, desde setembro de 2025, em ambiente familiar estável, mantido pela requerente, frequentando regularmente a instituição de ensino. Ademais, o Conselho Tutelar atestou boa relação entre autora e adolescente, ambiente doméstico adequado e desejo do próprio adolescente de permanecer sob os cuidados da madrinha. Imprescindível destacar que a requerida, devidamente citada, não impugnou os fatos narrados na inicial, tampouco manifestou oposição à guarda pretendida ou interesse em retomar a convivência com o filho. Dessa forma, todos os requisitos legais foram preenchidos, evidenciando-se que a manutenção da guarda em favor da requerente é medida que melhor atende aos interesses do adolescente. Por fim, registre-se que a presente decisão não retira da requerida o poder familiar, tampouco o direito de visitas, nos termos do art. 33, § 4º, do ECA, ficando resguardada a possibilidade de convivência, caso haja manifestação de interesse nesse sentido nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA do adolescente MOISÉS DA SILVA à requerente M. J. D. S., tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida (id. 238059801). Expeça-se novo Termo de Guarda Definitiva, fazendo constar que a guarda confere à guardiã os direitos e deveres previstos no art. 33 do ECA, inclusive para fins de representação do adolescente perante repartições públicas, escolas, unidades de saúde e órgãos previdenciários; Oficie-se ao INSS, comunicando a presente decisão, para as providências cabíveis quanto à atualização do representante legal do adolescente para fins de recebimento e administração do benefício de pensão por morte de que é titular, tendo em vista a transferência da guarda. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça já deferida (id. 227106203) e da ausência de resistência processual efetiva; Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito" CAETÉS, 29 de julho de 2026. LUIZ ANTONIO DE MELO OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste
