Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de IGOR LIMA DE AQUINO, CAROLINA LIMA DE AQUINO, SAMARA LIMA MORAIS e J. M. C. D. A. como sucessores processuais de Luiz Carlos Conduru de Aquino (art. 110, CPC) e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 924, II, CPC). Reconhecido o prévio levantamento dos honorários advocatícios, DETERMINO que a integralidade do saldo depositado nas contas judiciais seja partilhada no importe de 1/4 (25%) para cada um dos herdeiros, expedindo-se as ordens de pagamento conforme os dados bancários fornecidos no ID 565591112: a) 1/4 em favor de IGOR LIMA DE AQUINO; b) 1/4 em favor de CAROLINA LIMA DE AQUINO; c) 1/4 em favor de SAMARA LIMA MORAIS d) 1/4 em favor da menor J. M. C. D. A., com bloqueio judicial para saques até a data em que completar a maioridade civil, ressalvada autorização judicial. Mantida a Gratuidade da Justiça. Sem custas remanescentes e sem honorários nesta fase." Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Cumpridas as transferências e preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067751-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: IGOR LIMA DE AQUINO e outros (3) Advogado(s): GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA13008), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB:BA28667), ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296) INTERESSADO: MEDIAL SAUDE Advogado(s): LUIZ MACHADO BISNETO (OAB:BA15630), 96011670563 registrado(a) civilmente como ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos sucessores processuais habilitados em face da sentença de ID 555144396, alegando omissão/erro de premissa, uma vez que a sentença determinou novo destaque de 20% do saldo das contas judiciais a título de honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados, verba que já havia sido integralmente levantada no Juízo de origem. Intimada, a embargada não se manifestou. Decido. Conheço dos aclaratórios, pois tempestivos. No mérito, assiste razão aos embargantes. Conforme se infere dos autos originários, a verba honorária de sucumbência (20%) já foi destacada e levantada pelo patrono da parte autora, consoante ID 446039449, fl. 23. Logo, o saldo remanescente depositado nas contas judiciais vinculadas pertence integralmente aos quatro herdeiros habilitados, devendo ser partilhado em cotas iguais de 1/4 (25%) para cada um. Quanto à cota da menor J. M. C. D. A., mantém-se a determinação de transferência para a conta poupança informada, com indisponibilidade para movimentação até que complete 18 anos. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e retificar o dispositivo da sentença de ID 555144396, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de IGOR LIMA DE AQUINO, CAROLINA LIMA DE AQUINO, SAMARA LIMA MORAIS e J. M. C. D. A. como sucessores processuais de Luiz Carlos Conduru de Aquino (art. 110, CPC) e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 924, II, CPC). Reconhecido o prévio levantamento dos honorários advocatícios, DETERMINO que a integralidade do saldo depositado nas contas judiciais seja partilhada no importe de 1/4 (25%) para cada um dos herdeiros, expedindo-se as ordens de pagamento conforme os dados bancários fornecidos no ID 565591112: a) 1/4 em favor de IGOR LIMA DE AQUINO; b) 1/4 em favor de CAROLINA LIMA DE AQUINO; c) 1/4 em favor de SAMARA LIMA MORAIS d) 1/4 em favor da menor J. M. C. D. A., com bloqueio judicial para saques até a data em que completar a maioridade civil, ressalvada autorização judicial. Mantida a Gratuidade da Justiça. Sem custas remanescentes e sem honorários nesta fase." Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Cumpridas as transferências e preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data do sistema. RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
