Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NILTON COSTA LINS BISNETO e ENRICO MADDY ABUCATER MELLO LINS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para:
I CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação indevida de índices;
II JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de compensação financeira correspondente a 250 Direitos Especiais de Saque (DES) para cada autor, por ausência de comprovação suficiente da preterição de embarque prevista no art. 22 da Resolução ANAC nº 400/2016;
III INDEFERIR a imposição de multa coercitiva, por inexistir obrigação específica de fazer ou não fazer a justificar sua fixação, sem prejuízo dos consectários legais aplicáveis ao eventual inadimplemento da condenação pecuniária.
Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela reduzida da pretensão econômica deduzida, e que o arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ, CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.
CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.
Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos aos autores.
Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.