Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: , - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000787-92.2024.8.17.4640 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: GARANHUNS (SÃO JOSÉ) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 134ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 134ª CIRC AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS - RÉU: PAULO VICTOR DA SILVA - Advogado do(a) RÉU: ROBERIO NASCIMENTO DE MARAES - PE61590 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, fica a parte, por seu advogado ROBERIO NASCIMENTO DE MARAES, OAB/PE nº 61.590, intimada do inteiro teor da sentença de ID 247786757, proferida nos autos do Processo nº 0000787-92.2024.8.17.4640, conforme transcrito a seguir: "SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra PAULO VICTOR DA SILVA, brasileiro, nascido em 22 de outubro de 2006, filho de Andrea Panta da Silva, inscrito no CPF sob o nº 718.233.324-47, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 157, caput, do Código Penal. Consta da exordial acusatória que, no dia 22 de dezembro de 2024, por volta das 20h30min, no Bairro Boa Vista, nas proximidades do restaurante "A Portuguesa", nesta cidade de Garanhuns, o denunciado subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça, uma motocicleta Honda Titan 160, de cor vermelha, e um aparelho de telefonia celular, bens pertencentes a José Thiago Galindo Soares. Narra a denúncia que o acusado solicitou uma corrida por meio do aplicativo InDriver e que, ao aproximar-se da motocicleta, desferiu um murro nas costelas da vítima, insinuando em seguida estar armado, exigindo a chave do veículo e o aparelho celular, evadindo-se do local na posse da res. A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2025 (ID 192423843). O réu foi citado pessoalmente em 19 de fevereiro de 2025 (ID 195932073), tendo a Defensoria Pública apresentado resposta à acusação em 27 de fevereiro de 2025 (ID 196847808), sem arguição de preliminares e sem arrolamento de testemunhas, com reserva do enfrentamento do mérito para as alegações finais. A audiência de instrução e julgamento teve início em 16 de junho de 2025 (ID 207850628), ocasião em que, ausente o acusado — então evadido, após romper o dispositivo de monitoração eletrônica —, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, colhendo-se os depoimentos das testemunhas Carlos Eduardo de Carvalho Melo e Wanderson Jackson Paz de Araújo. Recolhido o réu ao cárcere, a instrução prosseguiu e foi encerrada nesta data, com a oitiva da vítima, a dispensa da testemunha Wesley da Silva Bezerra pelo órgão ministerial e o interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou a procedência integral da denúncia, nos exatos termos da exordial acusatória. A defesa, também em alegações finais orais, sustentou que o réu conta apenas 19 anos de idade e que não portava arma de fogo, respondendo por roubo simples. Requereu, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima legal, com consideração das condições pessoais do acusado, da confissão e de sua idade. Postulou, ainda, a revogação da prisão preventiva. Na data da presente sentença, o réu encontra-se preso por força deste processo, em razão da preventiva decretada em 17 de julho de 2025 (ID 209215504) e mantida na decisão de 3 de julho de 2026 (ID 244083758). É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Antes de qualquer coisa, verifico a inocorrência de causa extintiva da punibilidade. Considerada a pena em concreto adiante fixada, o prazo prescricional seria de oito anos (art. 109, IV, do Código Penal), reduzido à metade porque o acusado contava menos de vinte e um anos ao tempo do crime (art. 115 do Código Penal), do que resulta lapso de quatro anos. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e entre esse marco interruptivo e a presente data, não transcorreu período sequer próximo do quadriênio. Não há prescrição a declarar. Não foram suscitadas preliminares na resposta à acusação nem nas alegações finais. Duas questões processuais, contudo, merecem registro expresso, porque tocam a validade de provas materialmente relevantes e, se silenciadas, poderiam ressurgir em grau recursal. A primeira diz respeito à licitude da busca pessoal que resultou na apreensão da chave da motocicleta na meia do acusado. Os policiais militares Wanderson Jackson e Carlos Eduardo descreveram, sob contraditório, a sequência de acontecimentos: a guarnição fora previamente informada, pelo efetivo do turno anterior, a respeito do roubo de uma motocicleta ocorrido na noite precedente, no bairro Boa Vista; recebeu, na sequência, comunicação da central do batalhão indicando a localização, na COHAB II, de veículo com queixa de roubo; deslocou-se ao endereço e ali encontrou efetivamente a motocicleta; constatou a presença do proprietário, que identificou o bem; e deparou-se com o acusado já detido por populares, que o apontavam nominalmente como autor da subtração. A esse conjunto soma-se o relato da vítima, que afirmou ter o acusado se escondido ao avistá-la. Não se está, portanto, diante de abordagem fundada em intuição, em "atitude suspeita" genérica ou em perfilamento — hipóteses em que a jurisprudência tem reconhecido a ilicitude da diligência. Está-se diante de flagrante impróprio, na dicção do art. 302, III, do Código de Processo Penal: o agente foi encontrado, logo depois, em situação que fazia presumir ser ele o autor da infração. A busca pessoal, nesse cenário, é consectário natural da própria prisão em flagrante, e não diligência autônoma a exigir justificação prévia independente. Todos os seis elementos acima enunciados são objetivos e anteriores à abordagem. A prova é lícita. A segunda questão é o reconhecimento pessoal. A vítima declarou em juízo que reconheceu o acusado "no local mesmo, no momento que ele foi preso". Não houve, em momento algum, observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. Deixo consignado, desde já, que este Juízo não se vale do reconhecimento informal como elemento de convicção, nem sequer a título complementar. A opção não decorre de excesso de zelo, mas de coerência com a orientação firmada no Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça: o reconhecimento realizado à margem das formalidades legais é prova inválida, e a contaminação cognitiva do reconhecedor é presumida. A autoria, aqui, repousa em fontes cognitivas inteiramente autônomas e anteriores ao ato de identificação visual, como se demonstrará. Nesse sentido: "a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade se a condenação for fundamentada em outras provas independentes e idôneas" (STJ, AgRg no HC n. 1.073.643/SP, Relatora: Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN 30/06/2026). "não houve condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, existindo [...] outros elementos probatórios independentes, produzidos sob contraditório" (STJ, AgRg no HC n. 1.078.260/SP, Relator: Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/06/2026, DJEN 23/06/2026). Registro, por fim, que a revelia decretada em 16 de junho de 2025 encontrou amparo textual no art. 367 do Código de Processo Penal — o acusado havia rompido a monitoração eletrônica e se evadido —, e que a prova oral então produzida contou com a presença da Defensoria Pública, preservada integralmente a defesa técnica. Recolhido posteriormente ao cárcere, o réu foi interrogado em juízo, exercendo com plenitude a autodefesa. A defesa constituída, habilitada nos autos em momento posterior (ID 234462270), não requereu a repetição da prova oral colhida na ausência do acusado, operando-se a preclusão. Não há nulidade a sanar. Superadas essas questões, passo ao julgamento de mérito, analisando o conjunto probatório à luz do art. 155 do Código de Processo Penal. 2.1. MATERIALIDADE A materialidade delitiva está sobejamente demonstrada. Comprovam-na o Boletim de Ocorrência nº 24E0224003116 (ID 191797886, p. 14); o auto de prisão em flagrante delito (ID 191797886); o auto de apresentação e apreensão da motocicleta Honda Titan 160, de cor vermelha (ID 191797886, p. 18); e, sobretudo, o termo de restituição do veículo à vítima José Thiago Galindo Soares (ID 191797886, p. 27), documento que atesta, de modo insuscetível de dúvida, tanto a existência do bem subtraído quanto a sua recuperação em poder do acusado. A esses elementos documentais soma-se a palavra da vítima em juízo, firme quanto à subtração, e a própria confissão judicial do acusado, que admitiu ter anunciado o assalto, tomado a motocicleta e conduzido o veículo pela cidade. Convém antecipar um ponto: a inexistência de exame de corpo de delito na pessoa da vítima, relativo ao murro nas costelas, não compromete a materialidade. O corpo de delito do roubo é a subtração patrimonial, e esta se acha documentada pelo auto de apreensão e pelo termo de restituição. A violência, no art. 157, caput, é meio executório — não resultado típico cujo vestígio deva ser pericialmente documentado. Subsidiariamente, ainda que assim não fosse, a prova testemunhal supriria a falta, na forma do art. 167 do Código de Processo Penal. 2.2. AUTORIA A autoria é igualmente certa, e repousa sobre base probatória que dispensa qualquer recurso ao reconhecimento informal antes afastado. A testemunha Wanderson Jackson Parre de Araújo, policial militar, ouvida em juízo, declarou: (...) que não possui parentesco, amizade íntima ou inimizade com as partes. Relatou que a equipe realizava rondas de serviço ordinário. Disse que o efetivo do turno anterior havia avisado sobre um roubo de motocicleta ocorrido próximo à Boa Vista. Afirmou que a equipe observava motocicletas da cor vermelha. Declarou que a central repassou a informação de um veículo com queixa de roubo na COHAB II. Relatou que a equipe se deslocou e encontrou o veículo. Disse que já havia pessoas no local. Afirmou que o proprietário da motocicleta estava presente. Declarou que a equipe realizou a abordagem do acusado. Relatou que o acusado negou a prática do delito em um primeiro momento. Disse que as pessoas presentes indicaram que o acusado havia praticado o roubo. Afirmou que a equipe encontrou a chave da motocicleta na meia do acusado. Declarou que, posteriormente, o acusado afirmou ter praticado o roubo. Disse que o acusado relatou que o crime havia sido uma encomenda. Afirmou que o acusado disse que receberia pagamento pelo veículo. Declarou que o acusado entregaria a motocicleta naquele dia. (Transcrição livre realizada por este Juízo). A testemunha Carlos Eduardo de Carvalho Melo, policial militar, ouvida em juízo, declarou: (...) que não possui parentesco, amizade íntima ou inimizade com as partes. Relatou que estava de serviço no dia 23 de dezembro de 2024. Disse que recebeu informação do efetivo anterior sobre um assalto ocorrido na noite anterior. Afirmou que o roubo ocorreu na Boa Vista, próximo a um restaurante português. Declarou que a equipe realizava buscas. Relatou que recebeu informação da central do batalhão sobre a localização da motocicleta roubada. Disse que a equipe chegou ao local. Afirmou que a motocicleta estava em uma rua. Declarou que o acusado estava mais à frente, atravessando a avenida. Relatou que a população já havia detido o acusado. Disse que populares identificaram a motocicleta. Afirmou que o proprietário do veículo estava no local. Declarou que a equipe realizou a busca pessoal no acusado. Afirmou que a equipe identificou a chave da motocicleta na meia do acusado. Declarou que o acusado afirmou ter praticado o roubo. (Transcrição livre realizada por este Juízo). A vítima, José Thiago Galindo Soares, em juízo, disse: QUE estava rodando de aplicativo em dia normal; QUE foi solicitado a corrida; QUE o acusado se identificou como passageiro; QUE ele colocou o capacete e já deu um soco na costela e mandou descer dizendo "perdeu perdeu perdeu"; QUE ele pegou a moto e saiu; QUE acionou a polícia; QUE no outro dia encontrou a moto na COHAB II; QUE ao chegar lá ele já estava lá para pegar a moto novamente; QUE ele ainda foi para o centro e levou uma multa; QUE ele ia descendo para buscar a moto e viu o depoente e se escondeu; QUE umas pessoas conheceram ele e indicaram onde ele estava; QUE a polícia pegou o acusado; QUE reconheceu o acusado no local mesmo, no momento que ele foi preso; QUE ele ainda foi preso com a chave da moto na meia do sapato e a capa do telefone que estava no bolso; QUE o acusado disse que ele já teria passado o telefone e só estaria com a capa; QUE ele tinha caído da moto e tinha quebrado várias coisas na moto; QUE o murro nas costela chegou a machucar o depoente; QUE não foi ao hospital e não foi feito exame de corpo de delito. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O acusado, Paulo Victor da Silva, em interrogatório judicial, disse: QUE 19 anos; QUE nunca foi preso; QUE está preso há 1 ano; QUE faz aniversário no dia 22 de outubro e nasceu em 2006; QUE na época tinha 18 anos; QUE não tem filhos; QUE não aconteceu agressão; QUE anunciou o assalto pegou a moto e foi embora e não deu soco; QUE andou no Centro com a moto; QUE ia levar no centro para vender; QUE levou para COHAB II para guardar; QUE estava com a chave da moto quando foi preso; QUE é usuário de droga; QUE estudou até o 1º ano do ensino médio. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O quadro que emerge desses depoimentos é de rara convergência. O acusado confessou em juízo, de modo espontâneo e sem qualquer constrangimento, os núcleos essenciais da imputação: anunciou o assalto, apoderou-se da motocicleta, evadiu-se, conduziu o veículo pelo centro da cidade com o propósito declarado de vendê-lo, guardou-o na COHAB II e estava com a chave do bem no instante da prisão. Essa confissão não é peça isolada. Ela se ajusta, ponto por ponto, ao que relataram os dois policiais militares e a vítima. A apreensão da chave da motocicleta dentro da meia do acusado merece destaque particular. Trata-se de dado material, de natureza objetiva, confirmado por dois agentes distintos em juízo e admitido pelo próprio réu. Nada tem de juízo de identificação visual; independe por completo da memória da vítima ou de qualquer processo de reconhecimento. Ninguém oculta na meia a chave de um veículo cuja posse é legítima. O local escolhido para o esconderijo é, em si, eloquente quanto à consciência da ilicitude. Some-se a isso que o acusado foi detido por populares antes mesmo da chegada da guarnição, e que essas pessoas o apontaram, no local, como autor da subtração. E que a vítima, ao avistá-lo nas imediações da motocicleta, viu-o esconder-se — comportamento incompatível com a inocência e narrado sob contraditório. Faço, aqui, duas advertências sobre os limites do material valorado. Não considero, para nenhum efeito, o depoimento de Wesley da Silva Bezerra, prestado apenas na fase inquisitorial e dispensado pelo Ministério Público em audiência. Tampouco considero, como versão do acusado, os trechos do interrogatório policial não reproduzidos em juízo — especificamente a indicação de um mandante alcunhado "Toquinho" e a entrega do aparelho celular a pessoa chamada "Juca". Em juízo, o réu não repetiu essa narrativa. Ela subsiste nos autos exclusivamente como relato ouvido pelos policiais e por eles narrado sob contraditório: prova testemunhal formalmente válida, mas de força reduzida e insuficiente, isoladamente, para lastrear qualquer valoração desfavorável ao acusado. O art. 155 do Código de Processo Penal impõe essa contenção, e a ela me submeto. Ainda assim — e é o que importa —, o acervo estritamente judicializado é mais do que bastante. A palavra da vítima, colhida sob contraditório, apresenta-se firme, coerente e harmônica com todo o restante da prova, o que lhe confere, nos delitos patrimoniais, especial relevo: "A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 3.207.244/BA, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2026, DJEN 26/05/2026). Com base na análise conjunta dos depoimentos e demais elementos probatórios, concluo que há prova segura da autoria atribuída ao réu, ancorada em confissão judicial, apreensão material da chave do veículo subtraído, palavra convergente da vítima, depoimentos policiais concordes e recuperação da res. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de Paulo Victor da Silva subsume-se com precisão ao tipo do art. 157, caput, do Código Penal. Houve subtração de coisa alheia móvel — a motocicleta e o aparelho celular da vítima. Houve emprego de violência e de grave ameaça à pessoa. E houve o elemento subjetivo, o dolo acompanhado do animus rem sibi habendi, revelado pelo próprio acusado quando declarou que conduziu a motocicleta ao centro da cidade porque "ia levar no centro para vender", guardando-a na COHAB II à espera da negociação. Enfrento, neste ponto, a controvérsia sobre o meio executório, que constitui a única divergência fática relevante dos autos. O réu negou o soco — "não aconteceu agressão", "anunciou o assalto pegou a moto e foi embora e não deu soco". A vítima, ao revés, sustentou que o acusado "já deu um soco na costela" e que o murro "chegou a machucar", embora não tenha procurado atendimento hospitalar. A questão, examinada com rigor, não repercute na tipificação. O art. 157, caput, é satisfeito alternativamente pela violência ou pela grave ameaça. E a grave ameaça está fora de qualquer dúvida: foi confessada pelo próprio acusado, que admitiu ter anunciado o assalto, e foi narrada pela vítima, que reproduziu a expressão empregada — "perdeu perdeu perdeu" — acompanhada da insinuação de estar armado. Ainda que se acolhesse integralmente a negativa quanto ao murro, o tipo permaneceria intacto. Não há espaço, portanto, para desclassificação para furto, e não há tese absolutória com respaldo no acervo. Quanto ao momento consumativo, ainda que não suscitada tese de tentativa, o registro se impõe. A inversão da posse foi plena e prolongada: o acusado conduziu a motocicleta ao centro da cidade — chegando a receber, no trajeto, uma autuação de trânsito —, guardou-a em bairro diverso e a ela retornaria no dia seguinte para vendê-la. A posse durou aproximadamente vinte e quatro horas. A hipótese está muito além do mínimo exigido pelo repetitivo: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem [...] ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata" (STJ, REsp n. 1.499.050/RJ, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015 — Tema Repetitivo 916). Trata-se, ademais, de crime único. A subtração da motocicleta e do aparelho celular atingiu patrimônio de uma única vítima, em um único contexto fático, mediante uma única ação. Não há concurso material, formal ou continuidade delitiva a reconhecer. Não há majorantes a considerar, e nisso assiste inteira razão à defesa. A insinuação verbal de estar armado, desacompanhada de apreensão, de visualização ou de perícia, não configura a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal — integra, sim, a grave ameaça do caput. Também não há concurso de agentes na execução: o acusado foi executor único, e assim se declarou. A capitulação da denúncia está tecnicamente correta, não havendo lugar para emendatio ou mutatio libelli. Inexistem causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do Código Penal). A defesa não as alegou, e os autos não as sugerem. Restou demonstrada a culpabilidade, compreendida como elemento do crime. O acusado é imputável — contava dezoito anos e dois meses ao tempo do fato —, tinha plena consciência da ilicitude de seu agir, tanto que ocultou a chave do veículo em local dissimulado e se escondeu ao avistar a vítima, e dele era plenamente exigível conduta diversa. A menção ao uso de drogas, feita de passagem em interrogatório e desacompanhada de qualquer elemento pericial, não autoriza o reconhecimento de semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), sequer arguida. Diante da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade, a pretensão punitiva estatal é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PAULO VICTOR DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, na modalidade consumada, em crime único. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme o art. 68 do Código Penal. O preceito secundário do art. 157, caput, comina reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. 4.1. PRIMEIRA FASE — PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal do roubo. Não se identificam premeditação de execução, requintes de crueldade, violência excessiva ou desnecessária, tampouco qualquer elemento que revele censurabilidade acima da média da espécie. A juventude do agente, por evidente, não agrava a reprovação — Favorável. b) Antecedentes: não há nos autos certidão de antecedentes criminais que registre condenação transitada em julgado. A primariedade foi afirmada pela defesa e não impugnada pela acusação. Ausente o documento apto a comprovar maus antecedentes (Súmula 636/STJ), e vedada a valoração de inquéritos ou ações penais em curso (Súmula 444/STJ), a circunstância só pode ser reputada — Favorável. c) Conduta social: inexistem nos autos elementos concretos sobre o comportamento do acusado em seu meio familiar, profissional ou comunitário. A escolaridade interrompida no primeiro ano do ensino médio e a condição de usuário de drogas não constituem vetores negativos — se algo indicam, é vulnerabilidade social, e não desajuste censurável. Sem base concreta, não há valoração desfavorável possível — Favorável. d) Personalidade: não há laudo, avaliação técnica ou qualquer dado concreto nos autos que permita aferir traços de personalidade voltada ao delito. Afirmações genéricas ou extraídas do próprio fato criminoso em julgamento não servem a esse propósito — Favorável. e) Motivos do crime: o proveito econômico é elementar do roubo e nele já se acha valorado pelo legislador. Utilizá-lo aqui importaria dupla valoração do mesmo dado, vedada em qualquer fase do fluxo dosimétrico. Também não se presta a esse fim a notícia de "encomenda" do veículo, que o acusado não reproduziu em juízo e que, por isso, carece de lastro judicializado suficiente — Favorável. f) Circunstâncias do crime: aqui reside o único vetor concretamente desfavorável. O acusado não abordou a vítima ao acaso, na via pública. Valeu-se do aplicativo InDriver para solicitar uma corrida e atrair o motorista até local e horário de sua escolha, explorando deliberadamente a confiança inerente à relação de transporte por aplicativo e a vulnerabilidade estrutural do condutor, que, pela própria natureza da atividade, é obrigado a atender chamados de desconhecidos e a se deslocar sozinho até eles. O expediente revela preparação instrumental que antecede e transcende a execução ordinária do roubo, agregando ao fato uma dimensão de armadilha que o tipo penal não pressupõe. Não se trata de invocar a gravidade abstrata do delito, mas um dado concreto, documentado na denúncia e confirmado pela vítima em juízo — Desfavorável. g) Consequências do crime: a motocicleta, bem de maior expressão econômica, foi integralmente restituída à vítima. Remanescem o aparelho celular não recuperado e a notícia de avarias no veículo, mas nenhum desses prejuízos foi quantificado nos autos, seja por laudo de avaliação, seja por documento fiscal, seja por estimativa submetida ao contraditório. Valoração negativa apoiada em prejuízo de extensão desconhecida careceria de base concreta e não resistiria a exame recursal — Favorável. h) Comportamento da vítima: José Thiago Galindo Soares exercia regularmente sua atividade profissional de motorista de aplicativo, atendendo a chamado feito pelo próprio acusado, sem ter concorrido de qualquer modo para o evento criminoso — neutro. Presente uma única circunstância judicial desfavorável, e adotado o critério de um oitavo do intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena cominada, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Quanto à pena pecuniária, cumulativamente cominada ao tipo, e observada a necessária proporcionalidade com a exasperação operada na reprimenda corporal, fixo a pena-base em 12 (doze) dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE — AGRAVANTES E ATENUANTES Não incide qualquer circunstância agravante. Não há reincidência, e o Ministério Público não postulou a incidência das hipóteses dos arts. 61 e 62 do Código Penal. Reconheço, de outro lado, duas circunstâncias atenuantes. A primeira é a menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal). O acusado nasceu em 22 de outubro de 2006 e o fato ocorreu em 22 de dezembro de 2024, quando contava dezoito anos e dois meses de idade. O requisito objetivo está satisfeito e documentalmente comprovado na própria qualificação da denúncia. Trata-se, ademais, de atenuante preponderante na hierarquia do art. 67 do Código Penal. A segunda é a confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Em juízo, o acusado admitiu a subtração, o anúncio do assalto, a condução do veículo, a intenção de venda e a posse da chave no momento da prisão. Negou apenas a agressão física. A parcialidade não afasta a atenuante: a confissão foi efetivamente utilizada na formação do convencimento deste Juízo, integrando de modo central o quadro de autoria acima delineado, o que basta à sua incidência (Súmula 545/STJ). Nesse exato sentido: "a confissão, ainda que extrajudicial ou informal, deve atenuar a pena quando efetivamente utilizada para a formação do convencimento do julgador" (STJ, AgRg no REsp n. 2.269.158/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN 01/07/2026). Se a atenuante incide mesmo diante de confissão informal e posteriormente retratada, com muito mais razão incide na hipótese de confissão judicial, espontânea e apenas parcial. Operada a redução decorrente das duas atenuantes sobre a pena-base, o resultado situar-se-ia em patamar inferior ao mínimo cominado ao tipo. Impõe-se, por isso, o óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que limita o efeito redutor ao piso legal — sem que isso signifique, em absoluto, deixar de reconhecer as atenuantes, que ficam expressamente declaradas nesta sentença: "a aplicação de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal, mesmo nos casos de confissão espontânea" (STJ, REsp n. 2.168.493/PA, Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024, DJEN 16/12/2024). Fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE — CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não incide qualquer causa de aumento ou de diminuição, e faço o registro individualizado de cada hipótese cogitável, para que não subsista dúvida. As majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal não foram denunciadas nem se verificam: não houve emprego de arma — apenas simulação verbal —, não houve concurso de agentes na execução, não houve restrição da liberdade da vítima nem subtração de veículo transportado para outro Estado ou para o exterior. A tentativa (art. 14, II) está afastada pela consumação plena, já demonstrada. O arrependimento posterior (art. 16) é inaplicável: a restituição da motocicleta decorreu da atuação policial e da localização do bem pela própria vítima, não de ato voluntário do agente, que, ao contrário, retornava ao local justamente para retomar o veículo e vendê-lo, faltando o requisito da voluntariedade. A participação de menor importância (art. 29, § 1º) não se cogita, tratando-se de executor único. E a semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único) já foi afastada na fundamentação. Fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução, considerada a condição econômica do condenado, inicialmente assistido pela Defensoria Pública, de baixa escolaridade e sem renda comprovada nos autos. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO Fixo o regime inicial SEMIABERTO, com fundamento no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Explico. O condenado é primário, e a pena definitiva não excede quatro anos, o que, em tese, comportaria o regime aberto. Ocorre que o § 3º do art. 33 determina expressamente que a fixação do regime observe os critérios do art. 59 — e uma das circunstâncias judiciais foi reconhecida como desfavorável, com fundamentação concreta e específica: a atração da vítima por meio de aplicativo de transporte, expediente de preparação que confere ao fato gravidade concreta superior à do roubo praticado em abordagem fortuita. Não se está, portanto, a agravar o regime pela gravidade abstrata do delito — o que seria vedado pelas Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 do Supremo Tribunal Federal —, mas por circunstância concreta do caso, devidamente identificada e valorada uma única vez para os fins que a lei lhe reserva. Registro, ainda, que o roubo simples do art. 157, caput, não integra o rol da Lei nº 8.072/90, cujo art. 1º, II, alcança apenas o roubo circunstanciado por restrição de liberdade da vítima, por emprego de arma de fogo, e o roubo com resultado lesão corporal grave ou morte. Não incidem, por conseguinte, as restrições próprias dos crimes hediondos quanto a progressão de regime, livramento condicional ou vedação de indulto. 4.5. DETRAÇÃO O condenado permaneceu cautelarmente recolhido em dois períodos distintos e descontínuos: o primeiro, a contar da prisão em flagrante, encerrado em 12 de março de 2025, quando obteve liberdade provisória por força de habeas corpus (ID 197920448); o segundo, iniciado com o efetivo cumprimento do mandado expedido em razão da preventiva decretada em 17 de julho de 2025 (ID 209215504), e em curso até a presente data. Entre um e outro, o acusado esteve evadido, após romper o dispositivo de monitoração eletrônica — intervalo que, por evidente, não se computa. Verifico que, ainda que operada desde já a dedução do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o regime inicial permaneceria o semiaberto, pois a fixação não decorreu do quantum da pena — já situado na faixa mais branda —, e sim da circunstância judicial desfavorável reconhecida, na forma do art. 33, § 3º, do Código Penal. Assim, não modificando a detração o regime inicial de cumprimento, deixo de proceder à dedução, ficando a matéria a cargo do Juízo da Execução Penal, ao qual competirá computar o período efetivamente cumprido. 4.6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA (art. 44 do CP) Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O art. 44, I, do Código Penal veda o benefício aos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e o roubo é, por definição, delito dessa natureza. A vedação é objetiva, independente do quantum aplicado e das condições pessoais do condenado. 4.7. SURSIS DA PENA (art. 77 do CP) Igualmente incabível a suspensão condicional da pena. O art. 77, caput, do Código Penal reserva o instituto às condenações não superiores a dois anos, patamar muito inferior ao aqui fixado. Ausente o requisito objetivo, resta prejudicado o exame dos demais. 4.8. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS (art. 387, IV, do CPP) Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos. A denúncia não formulou pedido expresso nesse sentido, tampouco indicou montante, o que inviabiliza o contraditório específico exigido para o arbitramento. Fixá-lo de ofício configuraria decisão extra petita e violação ao devido processo legal. Anoto que a motocicleta foi restituída à vítima e que a pretensão relativa ao aparelho celular não recuperado e às avarias do veículo permanece íntegra na esfera cível. 4.9. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Ante a pena e regime fixado, revogo a prisão preventva. Expeça-se Alvará de Soltura. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando-se o procedimento no SEEU. b) Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP). c) Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. d) Remeta-se ao contador para cálculo da multa e das custas. e) Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023, publicado no DJe de 22 de setembro de 2023, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da Execução Penal. Desde logo, independentemente do trânsito em julgado: g) Nada a deliberar quanto aos bens apreendidos: a motocicleta Honda Titan 160 já foi restituída à vítima José Thiago Galindo Soares (ID 191797886, p. 27) e a quantia de R$ 66,00 foi restituída a Andrea Panta da Silva (ID 191797886, p. 24). Custas pelo condenado (art. 804 do CPP), ressalvada eventual gratuidade a ser apreciada oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive a vítima (arts. 392 e 201, § 2º, do CPP). 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns/PE, 23 de julho de 2026. DIÓGENES CALHEIROS Juiz de Direito". PAULO EDUARDO ARRAES FELICIANO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.