Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000512-69.2019.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIAS DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ANGELICA VIEIRA DO CARMO, ANA ELIZA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA KLEIN - ES27887 SENTENÇA 1 – Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por ELIAS DA SILVA SANTOS em face de ANGÉLICA VIEIRA DO CARMO, tendo por objeto a regularização da guarda da filha comum ANA ELIZA VIEIRA DOS SANTOS, nascida em 08/11/2017. 2 – No curso do processo foram realizados estudos sociais acerca dos núcleos familiares, além de audiência e sucessivas diligências destinadas à verificação da situação concreta da criança. 3 – Em audiência realizada em 27/06/2019, estabeleceu-se provisoriamente que a criança permaneceria períodos alternados com o pai e com o núcleo familiar materno. 4 – Posteriormente, a genitora informou que ANA ELIZA passou a residir com o genitor com sua concordância. 5 – Relatório do CAM no ID 53284557 registrou que a criança reside, de fato, em Domingos Martins, permanecendo inserida no núcleo familiar paterno. 6 – Em sua escuta, ANA ELIZA demonstrou vínculo afetivo com a avó paterna e com a tia Raquel, manifestando satisfação com o ambiente em que reside, sem apresentar relato de situação de risco no núcleo materno e mantendo vínculo afetivo com a mãe e os demais familiares maternos. 7 – Manifestação no ID 98120986, o então patrono da requerida informou não mais conseguir manter contato com sua constituinte e requereu a renúncia ao mandato. 8 – Parecer no ID 100382938, o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado da lide, pela procedência do pedido, com fixação da guarda unilateral em favor do genitor, estabelecimento da residência de referência no núcleo familiar paterno e manutenção da convivência materno-filial de forma livre. É o relatório. DECIDO. 9 – O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia se encontra suficientemente instruída pelos estudos sociais, manifestações das partes e demais documentos juntados ao longo da extensa tramitação processual. 10 – Nas ações relativas à guarda de crianças e adolescentes, a solução deve ser orientada prioritariamente pelo melhor interesse da criança, preservando-se, sempre que possível, sua estabilidade familiar, afetiva, escolar e comunitária. 11 – No caso concreto, os elementos reunidos ao longo dos autos demonstram que ANA ELIZA se encontra há considerável período inserida no núcleo familiar paterno. 12 – A situação não decorre de afastamento abrupto ou unilateral promovido pelo pai. A própria genitora informou anteriormente que a filha passou a residir com o genitor com sua concordância, tendo essa realidade se consolidado com o transcurso do tempo. 13 – O estudo mais recente não identificou elemento que contraindique a permanência da criança no ambiente paterno. Ao contrário, registrou adequada inserção familiar, atendimento de suas necessidades básicas e existência de vínculos de afeto e segurança com os familiares que participam diretamente de seus cuidados. 14 – Deve, portanto, ser preservada a residência de referência da criança junto ao genitor, com apoio de sua família extensa, evitando-se alteração desnecessária de situação consolidada e aparentemente benéfica ao seu desenvolvimento. 15 – Quanto à modalidade de guarda, embora o Ministério Público tenha opinado pela guarda unilateral paterna, entendo que os elementos atualmente disponíveis não evidenciam circunstância suficiente para afastar a regra da guarda compartilhada. 16 – Nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, inexistindo acordo entre os genitores e encontrando-se ambos aptos ao exercício do poder familiar, deve ser adotada, em regra, a guarda compartilhada, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. 17 – Embora haja notícia de que a genitora realizou tratamento relacionado à saúde mental e atualmente mantenha contato reduzido com a filha, não há elemento suficiente para reconhecer sua inaptidão para o exercício das responsabilidades parentais. O próprio conjunto probatório revela que o vínculo materno-filial permanece preservado e que a criança manifesta afeição pela mãe e pelo núcleo familiar materno. 18 – A guarda compartilhada não pressupõe divisão igualitária do tempo de convivência nem alternância de residência, devendo sua organização concreta observar as condições familiares e, sobretudo, o melhor interesse da criança. 19 – Assim, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, permanecendo a residência de referência de ANA ELIZA junto ao genitor, ELIAS DA SILVA SANTOS, no núcleo familiar paterno em que atualmente se encontra inserida. 20 – Quanto à convivência materna, inexistindo notícia atual de risco ou de impedimento ao contato, deverá ser preservada de forma livre e ajustada entre os genitores, respeitados a rotina escolar, os compromissos e os interesses da criança, mediante prévia comunicação. 21 – A dificuldade atual de localização da genitora não justifica a supressão de seu direito-dever de convivência, tampouco impede a definição judicial da situação da criança, especialmente diante da longa duração do processo e da necessidade de conferir segurança jurídica à realidade familiar já consolidada. 22 – Não há pedido específico de fixação de alimentos nesta demanda, razão pela qual a matéria não será apreciada, sem prejuízo de eventual discussão em ação própria. 23 – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I – ESTABELECER a GUARDA COMPARTILHADA de ANA ELIZA VIEIRA DOS SANTOS entre os genitores ELIAS DA SILVA SANTOS e ANGÉLICA VIEIRA DO CARMO; II – FIXAR como residência de referência da criança o núcleo familiar paterno, junto ao genitor ELIAS DA SILVA SANTOS; III – ASSEGURAR a convivência materno-filial de forma livre, mediante prévia comunicação e observância da rotina, dos compromissos e do melhor interesse da criança. 24 – Deixo de fixar alimentos, diante da inexistência de pedido específico, sem prejuízo de eventual pretensão pela via própria. 25 – Sem condenação em honorários advocatícios, consideradas a natureza da demanda, a inexistência de resistência atual efetiva quanto à residência da criança e as peculiaridades do caso concreto. 26 – Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça já deferida. 27 – Após o trânsito em julgado, inexistindo outras providências, arquivem-se. 28 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. DOMINGOS MARTINS-ES, 30 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
