Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6076692-03.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: LEVI BRAGA DE ALMEIDA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra LEVI BRAGA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 23472786). Narra a exordial acusatória que, no dia 27 de agosto de 2025, por volta das 22h, no bairro Novo Horizonte, nesta comarca de Macapá/AP, o denunciado mantinha em depósito, com finalidade de comercialização, 14 (quatorze) porções de substância entorpecente da espécie cocaína, com massa líquida de 38,2g (trinta e oito gramas e dois decigramas). Segundo consta, no contexto da denominada "Operação Protetor", equipe policial recebeu informações de inteligência acerca da comercialização de entorpecentes no imóvel ocupado pelo acusado. Ao se aproximarem do local, os policiais avistaram o denunciado através de uma janela, ocasião em que este arremessou dinheiro ao solo e buscou se ocultar no interior da residência. Autorizado o ingresso, os agentes localizaram, no bolso de uma bermuda pendurada atrás da porta de um dos cômodos, as porções do entorpecente, além de uma balança de precisão, material para embalagem, aparelhos celulares e a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em espécie (ID 23472786). A denúncia foi recebida em 03/02/2026 (ID 26166681). Regularmente citado o acusado (ID 25089881, 24254754 e 30173465), a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (ID 26066768), limitando-se à negativa geral dos fatos, postulando a flexibilização do rol de testemunhas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reservando-se o direito de discutir o mérito após a instrução processual. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 03/08/2026 (ID 30252383), na qual foram inquiridas as testemunhas policiais militares Gesiel Oliveira Pinheiro e Fabrício Costa de Lima, bem como interrogado o acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, sustentando estar a materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelos laudos periciais preliminar e definitivo, e a autoria demonstrada pelos depoimentos harmônicos e coerentes prestados pelos policiais militares, requerendo a condenação do réu nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 30252383). A defesa, representada pela Defensora Pública Priscila Maffia, arguiu, preliminarmente, a ilicitude da prova obtida mediante o que classificou como invasão de domicílio no período noturno sem consentimento válido, bem assim a quebra da cadeia de custódia do material apreendido; no mérito, requereu a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, a concessão da justiça gratuita (ID 30252383). É o relatório. Passo à fundamentação. A defesa suscitou duas questões preliminares, que passo a examinar antes do exame do mérito, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Sustenta a defesa que o ingresso dos policiais militares na residência do acusado, no período noturno, teria ocorrido sem consentimento válido, uma vez que a autorização não foi reduzida a termo, gravada em áudio ou vídeo, e que o acusado não teria sido advertido de seu direito de recusar a entrada. A tese não prospera. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade domiciliar, prevê expressamente a exceção do flagrante delito, hipótese em que o ingresso no domicílio é constitucionalmente autorizado a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de consentimento do morador ou de prévia autorização judicial. No caso em exame, a conduta imputada ao acusado — manter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização — configura crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto durar a manutenção da droga sob a disponibilidade do agente. Nessa modalidade delitiva, o estado de flagrância persiste enquanto não cessada a permanência, autorizando o ingresso policial independentemente de consentimento, por se tratar de situação de flagrante delito em sentido próprio. De todo modo, ainda que se exigisse o consentimento do morador, este restou comprovado nos autos. Os depoimentos de ambos os policiais militares — Fabrício Costa de Lima e Gesiel Oliveira Pinheiro — convergem no sentido de que o acusado, após a abordagem verbal na porta do imóvel, autorizou expressamente o ingresso da guarnição, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a coerência e a harmonia dessas declarações, prestadas sob o crivo do contraditório e compromisso de dizer a verdade. A ausência de registro formal — por escrito, áudio ou vídeo — da autorização não a invalida, tratando-se de formalidade não exigida pela legislação processual penal para a validade do ato, sendo suficiente a prova testemunhal idônea e coerente produzida em juízo. Rejeito, pois, a preliminar de ilicitude da prova por violação de domicílio. Argumenta a defesa, ainda, que a ausência de lacre próprio no momento da apreensão e a inexistência de registro por câmeras corporais comprometeriam a cadeia de custódia do material entorpecente, a inquinar de nulidade a prova pericial. Também sem razão a defesa. A cadeia de custódia, disciplinada pelos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, tem por finalidade assegurar a rastreabilidade do vestígio desde a sua coleta até o descarte, de modo a garantir a autenticidade do material examinado. No caso dos autos, a trajetória do material apreendido está integralmente documentada: a apreensão consta do Auto de Exibição e Apreensão nº 3351/2025 (ID 23103127, pág. 6), submetida a exame preliminar (ID 23103127, pág. 35) e, posteriormente, a laudo pericial toxicológico definitivo (ID 30247127), ambos atestando, de forma coerente e sem qualquer discrepância quanto à natureza (cocaína) e à quantidade (38,2g) da substância, a integridade do material desde a apreensão até a perícia conclusiva. A ausência de câmera corporal ou de lacre em modelo específico, por si só, não rompe a cadeia de custódia quando, como na espécie, há documentação e perícias convergentes que atestam a identidade e a integridade do material do início ao fim da persecução penal, não se vislumbrando qualquer indício concreto de adulteração, substituição ou extravio. Rejeito, também, esta preliminar. Superadas as questões preliminares, e inexistindo outras nulidades a sanar, passo ao julgamento do mérito. A materialidade delitiva restou satisfatoriamente demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência nº 58585/2025 (ID 23103127, pág. 15), pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 3351/2025, que documentou a apreensão de 14 (quatorze) porções de substância entorpecente, 1 (uma) balança de precisão, 7 (sete) aparelhos celulares, 5 (cinco) relógios e a quantia de R$ 240,00 (ID 23103127, pág. 6/30), pelo Laudo de Constatação Preliminar (ID 23103127, pág. 35) e, de forma conclusiva, pelo Laudo Pericial Toxicológico Definitivo (ID 30247127), que atestou tratar-se de cocaína — alcaloide extraído do vegetal Erythroxylum coca —, com massa líquida total de 38,2g (trinta e oito gramas e dois decigramas). A autoria delitiva também restou comprovada, à luz do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, com especial destaque para os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela diligência. O sargento Fabrício Costa de Lima relatou que, durante a Operação Protetor, sua guarnição foi acionada pela equipe de inteligência para averiguar denúncia de comercialização de drogas em uma vila de quitinetes no bairro Novo Horizonte. Ao chegarem ao endereço, avistaram o acusado através de uma janela aberta, momento em que este, demonstrando nervosismo, descartou dinheiro em espécie no chão da sala antes de se dirigir a outro cômodo. Relatou que, após diálogo com o acusado, este autorizou o ingresso da equipe, ocasião em que foram localizados, no guarda-roupa, embalagens plásticas e uma balança de precisão, e, no bolso de uma bermuda pendurada atrás da porta do quarto, as porções de cocaína e dinheiro trocado. Afirmou que o acusado, no momento da abordagem, confessou informalmente que comercializava os entorpecentes no local. Esclareceu, ainda, que havia duas mulheres no imóvel que não foram conduzidas à delegacia porque o próprio acusado assumiu a responsabilidade exclusiva pelo material apreendido. Em harmonia com esse relato, o sargento Gesiel Oliveira Pinheiro confirmou que sua equipe, deslocada para reforçar a diligência, avistou o acusado no interior do imóvel através de uma janela, ocasião em que este teria descartado dinheiro no chão. Relatou que, após a guarnição cercar o local, o acusado permitiu o ingresso dos policiais, sendo localizadas, no bolso de uma bermuda pendurada atrás da porta do quarto, porções de cocaína já fracionadas para venda, aparelhos celulares, uma balança de precisão e aproximadamente duzentos e quarenta reais em espécie. Confirmou que o acusado admitiu, no momento da abordagem, estar vendendo entorpecentes no local. Em seu interrogatório judicial, o acusado Levi Braga de Almeida negou a propriedade da droga, afirmando que se encontrava dormindo no momento da chegada da polícia, que não autorizou o ingresso dos agentes em sua residência e que desconhecia a origem do entorpecente encontrado, atribuindo sua presença no local à realização de uma festa organizada por conhecidas suas. Admitiu, contudo, ao ser reperguntado, que pretendia fazer uso de entorpecentes naquela noite, já que participaria da referida festa. Da análise conjunta dos elementos de prova, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado encontra-se isolada nos autos, contrastando com o relato uníssono, coerente e detalhado das duas testemunhas policiais, ouvidas separadamente e sem contradições relevantes entre si quanto aos aspectos essenciais da dinâmica dos fatos — o descarte do dinheiro ao avistar a guarnição, o ingresso autorizado no imóvel e a localização do entorpecente no interior de peça de vestuário masculina guardada em local de acesso restrito. A jurisprudência é pacífica quanto à idoneidade da palavra de policiais como meio de prova hábil à formação do convencimento judicial, notadamente quando prestada em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborada pelos demais elementos dos autos, como no caso dos autos, em que a apreensão da droga em local de uso exclusivo do acusado, associada aos objetos tipicamente empregados na mercancia (balança de precisão, material de embalagem, quantia em espécie fracionada), converge para a conclusão segura de que o entorpecente estava sob a disponibilidade e o domínio do réu, com finalidade de comércio. A negativa de autoria apresentada pelo acusado, desacompanhada de qualquer elemento de corroboração, não é suficiente para infirmar o quadro probatório seguro produzido pela acusação, não havendo, na hipótese, dúvida razoável que justifique a incidência do princípio do in dubio pro reo. Conclui-se, portanto, haver prova segura e suficiente da autoria delitiva atribuída a Levi Braga de Almeida. A conduta do réu subsume-se, com perfeição, ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que pune quem mantém em depósito, para fins de comercialização, substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, restando atendidos os elementos objetivo (manutenção em depósito de substância entorpecente) e subjetivo (dolo, evidenciado pela finalidade de mercancia inferida dos objetos apreendidos em conjunto com a droga). Não se identificam causas excludentes da ilicitude (art. 23 do Código Penal) aptas a justificar a conduta, tampouco foram invocadas pela defesa teses dessa natureza. Restou também demonstrada a culpabilidade do réu, compreendida como elemento do crime, porquanto imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa, inexistindo nos autos qualquer elemento que aponte para causa excludente da culpabilidade. Com relação à aplicação do tráfico privilegiado, previsto no §4º do art. 33 da Lei de drogas, o réu preenche todos os requisitos do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois é primário, não possui maus antecedentes e não há prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A existência de processos em andamento não afasta o benefício, sendo indispensável demonstração concreta de habitualidade ou profissionalização no tráfico, o que não se verifica nos autos. Assim, ausentes dados objetivos que indiquem dedicação habitual ao crime, faz jus o acusado à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Uma vez que não há motivos para que seja arbitrado em quantum inferior, a redução deverá se dar no patamar máximo, vale dizer, 2/3 (dois terços). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LEVI BRAGA DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. No que se refere à pena base, a quantidade e a natureza da droga não extrapolaram o suficiente para a caracterização do delito. A culpabilidade foi normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há provas a respeito da sua personalidade. Quanto à conduta social, tenho que os autos não trouxeram elementos que possam exasperar a pena do réu. Os motivos e circunstancias do crime são os inerentes ao delito. Não houve consequência especialmente gravosa em razão da prática delituosa. Não há que se falar em comportamento da vítima para a prática do crime. Fixo a pena base em 5 de reclusão e pagamento de 500 dias-multa Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes. Na terceira fase da dosimetria da pena está presente a causa de diminuição da pena consistente no tráfico privilegiado. Assim, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) e fixo definitivamente a sanção em 1 ano, 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa. Considerando a pena privativa de liberdade fixada e as circunstâncias judiciais, em consonância com os critérios apontados nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, CP, estabeleço para o início do cumprimento da pena o regime aberto. Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Incabível a suspensão condicional da pena uma vez que já houve a substituição (art. 77 do CP). O réu foi preso em flagrante em 28/08/2025, obtendo liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares em audiência de custódia, das quais, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em sede de habeas corpus (nº 6002718-33.2025.8.03.0000), revogou a obrigação de comparecimento bimestral, mantendo as demais (ID 25101907). Considerando que o breve período de custódia cautelar não é apto a alterar o regime inicial já fixado no patamar mais brando previsto em lei, deixo de proceder à dedução, nesta sentença, do tempo de prisão provisória, ficando o cômputo a cargo do juízo da execução penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O acusado respondeu a todo o processo em liberdade, cumprindo regularmente as medidas cautelares que lhe foram impostas, não havendo, na presente data, fato superveniente que indique risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal apto a justificar a decretação de prisão preventiva. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade da justiça que ora lhe concedo e cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Indefiro o pedido de fixação de valor mínimo indenizatório formulado pelo Ministério Público (ID 23472786, pág. 3). O crime de tráfico de drogas na modalidade "manter em depósito" é delito de perigo abstrato contra a saúde pública, sem vítima determinada e sem comprovação, nos autos, de dano material ou moral individualizado e quantificável que autorize a fixação de indenização em favor de sujeito passivo certo, não se prestando o art. 387, IV, do Código de Processo Penal à reparação de dano difuso presumido, à míngua de instrução específica sobre a matéria. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e à POLITEC; b. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. Incinere-se o entorpecente apreendido, a teor do art. 72 da Lei 11.343/2006. d. Determino o perdimento da quantia de R$ 240,00, bem como o perdimento e a destruição da balança de precisão e dos materiais de embalagem utilizados na prática do tráfico. Intimem-se a defesa e o Ministério Público. Publique-se e registre-se. Tudo cumprido, arquivem-se. Macapá/AP, 17 de agosto de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
