Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1. Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 3.093,48 (três mil, noventa e três reais e quarenta e oito centavos) referente ao contrato nº 48822-1420348-290086; 2. Concedo a tutela antecipada, no corpo da sentença, conforme descrito na fundamentação; 3. Condeno as partes reclamadas à obrigação de fazer consistente em promover a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA), referente ao débito no valor de R$ 3.093,48 (três mil, noventa e três reais e quarenta e oito centavos) do contrato nº 48822-1420348-290086, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação solidária de multa a ser definida em eventual cumprimento de sentença; 4. Condeno as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito quanto ao cumprimento da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Não havendo pedidos, arquivar o processo. Macapá/AP, 26 de agosto de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6035017-26.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REANE BRITO NUNES REU: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Relatório dispensado. QUESTÕES PROCESSUAIS Revelia das partes reclamadas decretada em audiência realizada em 24/08/2026 (art. 20, LJE), por ausência injustificada, embora devidamente intimadas para o ato (ID’s 28664831 e 28664833). Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 18.093,48, pois o assinalado na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pela parte autora (art. 292, § 3º, CPC). MÉRITO DA CAUSA A prova juntada com a inicial (ID 28291952), associada à presunção de verdade dos fatos – decorrente da revelia –, revela, como incontroverso, que as partes reclamadas impuseram restrição cadastral ao nome da parte reclamante por dívida não contratada no valor de R$ 3.093,48 do contrato nº 48822-1420348-290086. Nesse sentido, a inclusão do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes por dívida que não deu causa é fato que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Desse modo, presente requisito essencial para a configuração do dever de indenizar (arts. 186 c/c 927 do Código Civil) – dano moral – o deferimento do pedido é a medida cabível. Reconhecido o ato ilícito e aplicáveis os artigos 186 e 927 do Código Civil, a indenização por danos morais, observados os objetivos de reparar a ofensa e prevenir a reiteração de práticas semelhantes, sem levar ao enriquecimento sem causa, é fixada no valor de R$ 3.000,00. Por fim, revogo a decisão de ID 28350675 e concedo, no corpo desta sentença, a tutela de urgência requerida na inicial, determinando que as partes reclamadas promovam a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) referente ao débito no valor de R$ 3.093,48 (três mil, noventa e três reais e quarenta e oito centavos) do contrato nº 48822-1420348-290086, no prazo de 5 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de aplicação solidária de multa unitária no valor de R$ 3.000,00, sendo recebido eventual recurso inominado apenas no efeito devolutivo – sob censura, evidentemente, do entendimento diverso da Turma Recursal, quanto à atribuição fundamentada de efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1. Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 3.093,48 (três mil, noventa e três reais e quarenta e oito centavos) referente ao contrato nº 48822-1420348-290086; 2. Concedo a tutela antecipada, no corpo da sentença, conforme descrito na fundamentação; 3. Condeno as partes reclamadas à obrigação de fazer consistente em promover a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA), referente ao débito no valor de R$ 3.093,48 (três mil, noventa e três reais e quarenta e oito centavos) do contrato nº 48822-1420348-290086, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação solidária de multa a ser definida em eventual cumprimento de sentença; 4. Condeno as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito quanto ao cumprimento da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Não havendo pedidos, arquivar o processo. Macapá/AP, 26 de agosto de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
