Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6039810-08.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA VERONICA DA CAMARA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO DISPENSADO, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito da causa. O requerido, apesar de devidamente citado e intimado, não ofertou contestação tempestivamente, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). Trata-se de ação proposta por MARIA VERONICA DA CAMARA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, em que o autor pleiteia a restituição do valor de R$ 2.830,67 (valor total retido, conforme inicial ID 28720023) descontado a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre abono salarial do FUNDEB, referente ao ano-calendário de 2021. Alega que o desconto deveria ter sido aplicado sob regime de competência, considerando-se os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), o que o isentaria da tributação. A controvérsia cinge-se a dois pontos: 1) A natureza do Abono FUNDEB (se RRA ou rendimento regular); e 2) A adequação do cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece, no art. 2º, que “Os fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei”. O caput do art. 26 determina que percentual não inferior a 70% dos recursos anuais dos fundos será destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, estabelecendo ainda o § 2º que para atingir esse percentual mínimo poderá haver reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento salarial, atualização ou correção salarial. Conclui-se, portanto, que o abono do FUNDEB é um pagamento extraordinário, feito de forma pontual, a fim de se atingir o percentual de 70% dos recursos anuais do Fundo com a remuneração dos profissionais de educação. Não se trata, assim, de pagamento mensal, posto que somente ao final do exercício o ente público deverá atingir esse percentual, de modo que, caso não ocorra, deverá usar o restante dos recursos para remunerar os profissionais. Acerca da natureza do referido abono, a jurisprudência é no sentido de que se trata de verba remuneratória, portanto, sujeita à incidência de imposto de renda. Neste sentido, cito o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ser um precedente real e específico sobre a matéria (Abano FUNDEB): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABONO FUNDEB - NATUREZA REMUNERATÓRIA - LEI MUNICIPAL INCAPAZ DE ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - RETENÇÃO DEVIDA 1. O abono pago aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos do FUNDEB, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei n. 14.113/2020, possui natureza remuneratória, sendo passível de incidência de imposto de renda... 3. Verificada a natureza remuneratória do Abono-FUNDEB, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial com vistas a obrigar o Município de Itajubá a devolver os valores descontados a título de imposto de renda sobre a verba. 4. Recurso não provido.” (TJ-MG - AC: 50056746320228130324, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2023). Evidenciada a natureza jurídica remuneratória do abono, passa-se à análise acerca da incidência do imposto de renda. O autor defende a aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Contudo, a documentação apresentada comprova que o abono salarial foi pago em dezembro/2021 (Comprovante de Pagamento – ID 19836492), portanto, dentro do exercício correspondente, não se enquadrando como Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), o qual se refere a rendimentos correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Desse modo, o desconto de IRPF deve ser realizado normalmente, com os demais rendimentos recebidos no mês de pagamento. Não obstante o não cabimento da aplicação do regime RRA, verifica-se um erro no cálculo do IRRF. O contracheque da parte autora (ID 28720027) indica o pagamento de Abono FUNDEB no valor de R$ 8.153,50 e o desconto de IRRF no valor de R$ 2.242,21, o que corresponde à aplicação da alíquota de 27,5% (faixa acima de R$ 4.664,68 em 2021). O cálculo correto do IRRF Retido na Fonte para rendimentos tributados pela tabela progressiva em 2021 (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 70) implica aplicar a alíquota de 27,5% e, em seguida, deduzir a parcela de R$ 869,36. Cálculo realizado: Rendimento Tributável: R$ 8.153,50 Alíquota Aplicada: 27,5% (R$ 8.153,50 x 0,275 = R$ 2.242,21) Parcela a Deduzir (27,5%): R$ 869,36 O imposto de renda efetivamente devido seria R$ 2.242,21 (imposto bruto) - R$ 869,36 (parcela a deduzir) = R$ 1.372,85. O cálculo apresentado pela Receita Federal (ID 19836490) confirma que o imposto apurado para R$ 8.153,50 no regime de cálculo mensal seria de R$ 1.372,85. Ocorre que o Município de Macapá reteve na fonte o valor total de R$ 2.242,21 (ID 28720027), ou seja, aplicou a alíquota, mas deixou de abater a parcela a deduzir de R$ 869,36. Portanto, o valor de R$ 869,36 foi descontado indevidamente do autor e deve ser restituído. Por fim, não se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, descabida a retificação da DIRF do ano-calendário 2021, como pleiteado na inicial (ID 28720023, item "c" dos pedidos). III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o MUNICÍPIO DE MACAPÁ a restituir ao autor o valor de R$ 869,36 (oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), descontado indevidamente a título de imposto de renda. O montante da condenação deverá ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do desconto (Dezembro/2021) até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Tese firmada no Tema 810 do STF (RE 870.947/SE). Julgo improcedentes os demais pedidos. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. 03 Macapá/AP, 31 de agosto de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
