Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, JÁ REJEITADO NA ORIGEM, ACOLHIDA PARA AUTORIZAR PROCESSAMENTO DO RECURSO – ISENÇÃO DE PREPARO ASSEGURADA AO CURADOR ESPECIAL PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 172, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESSA E. CORTE – TESE SOBRE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROCEDENTE – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO ‘CITRA PETITA’ – CAUSA MADURA A EXIGIR JULGAMENTO IMEDIATO (CPC, ART. 1.013, § 3º, II) – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA A RIGOR DO CDC, ARTS. 2º E 3º – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA RÉ (PACIENTE) FACE À AUTORA (ENTIDADE HOSPITALAR) E VEROSSIMILHANÇA DE ALEGAÇÕES – INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI QUE SE IMPÕE NA FORMA DO CDC, ART. 6º, VIII – ARGUMENTO MERITÓRIO TOCANTE À OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDAMENTE COMPROVADA – ADMISSÃO DA PACIENTE MEDIANTE CONVÊNIO À PLANO DE SAÚDE – PIORA NO QUADRO CLÍNICO DURANTE A INTERNAÇÃO ACARRETOU NA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO (NUTRIÇÃO PARENTERAL) CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA OPERADORA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – PACIENTE E/OU ACOMPANHANTE NÃO ESCLARECIDOS A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DE INTERNAMENTO E DA NECESSIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS EM CASO DE NEGATIVA DA OPERADORA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO QUE TORNA A COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência, proferida em ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. A Ré, no recurso de apelação, pugna pelo afastamento da condenação arrimada na ofensa ao dever de informação e ausência d consentimento para realização do tratamento de saúde de forma particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se há, ou não, exigibilidade na cobrança efetuada pelo hospital acerca dos serviços médico-hospitalares prestados à Ré, admitida mediante convênio de plano de saúde, após negativa de cobertura do procedimento (nutrição parenteral), necessário haja vista a piora no quadro clínico durante a internação, por ausência de previsão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há, no corpo informativo produzido, elemento a confirmar qualquer orientação, da Apelante ou sua acompanhante, a respeito da falta de alcance assistencial e da conseguinte responsabilidade pelo pagamento das despesas alusivas. 4. A comunicação por e-mail, incluída com a petição inicial (mov. 1.3, fl. 01), ocorreu com outra pessoa (Tatiana), apontada, pela Apelada, como neta da paciente, quase um mês depois, a 08/03/2022, da recusa pela Unimed, o que foi reiterado a 07/04/2022, e sequer existem indícios acerca do efetivo recebimento.5. Além disso, inexiste, como incontroverso, termo de consentimento com os tais custos ou comprovação da disponibilização do documento com as condições do internamento. 6. Apresenta-se, nesse cenário, omitida da Apelante informação de extrema valia, especialmente porque a consequência da recusa do atendimento pelo plano de saúde foi sua remoção automática ao serviço hospitalar particular. Ainda, não há demonstração da impossibilidade de remanejamento da Apelante ao SUS que pudesse justificar a medida tomada pela Apelada. 7. Os fatos, mencionados na sentença, da inviabilidade de obtenção do consentimento prévio e da suposta realização, pela própria operadora do plano, do aviso quanto à recusa, em nada eximem a obrigação da Apelada de orientar a Apelante da melhor forma, fazendo, inclusive, o atendimento via SUS se essa for a escolha. IV. DISPOSITIVO TESE: 8. Recurso conhecido e provido.--------------------Tese de julgamento: À mingua do esclarecimento, para a paciente e/ou acompanhante, a respeito das condições de internamento e da necessidade de arcar com as despesas médicas em caso de negativa da operadora, ocorre falha no dever de informação. Ademais, ausente o termo de consentimento correspondente a cobrança alusiva a tais valores torna-se indevida.