Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFICIO CUMULADO COM APOSENTADORIA, NO PRESENTE CASO – APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997 – A ACUMULAÇÃO É POSSÍVEL APENAS QUANDO O AUXÍLIO-ACIDENTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTECEDEREM A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – IRREPETIBILIDADE DOS VALORES – BOA-FÉ DO SEGURADO – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.