Ementa
ENTO DE NÃO POSSUIR O AUTOR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR, AC 0003690-94.2019.8.16.0084, Rel. Elizabeth M. F. Rocha, 17ª C.Cível, julg. 23.11.2020). Dessa forma, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição com substrato nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-22.2026.8.16.0159 Processo: 0001905-22.2026.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$47.680,00 Autor(s): Claudemir Zaleski Gracielli Maria Berger Réu(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. SENTENÇA HOMOLOGO a desistência em prosseguir com a demanda (seq. 10.1). Logo, considerando que a inicial nem chegou a ser recebida, impõe-se o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, por inexistência de qualquer pagamento das custas iniciais. Nesse sentido, não se mostra viável ou razoável eventual condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto, no caso concreto, sequer existiu angularização da relação jurídico-processual. Portanto, inexistindo o pagamento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição emerge como corolário, nos termos da normatização legal supracitada. Nesse sentido, oportuno transcrever julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 90 DO CPC. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PELA AUTORA ANTES DA CITAÇÃO. NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA LIDE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL NÃO APRECIADO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO QUE GERA OS MESMOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO DO ART. 290 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000010-12.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO AO FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR O AUTOR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR, AC 0003690-94.2019.8.16.0084, Rel. Elizabeth M. F. Rocha, 17ª C.Cível, julg. 23.11.2020). Dessa forma, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição com substrato nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito
