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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento do Juizado Especial Cível 0700211-71.2026.8.02.0092

Julgamento
01/09/2026
Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
0700211-71.2026.8.02.0092
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompatibilidade da causa com o procedimento do Juizado Especial, diante da necessidade de produção de prova pericial complexa, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos ds art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: RAFAEL ALBUQUERQUE BARROS (OAB 20956/AL), ADV: GABRIEL CAVALCANTE BARROS VISGUEIRO (OAB 15359/AL), ADV: JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (OAB 22400/PI), ADV: LUCIANA DOS SANTOS LIMA FERRO SOUSA (OAB 9517/AL), ADV: LUCIANA DOS SANTOS LIMA FERRO SOUSA (OAB 9517/AL) - Processo 0700211-71.2026.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Maria do Carmo Ferreira Matos - RÉU: Carajas Material de Construcao Ltda, - LITSPASSIV: Cerâmica Brasileira Cerbras Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompatibilidade da causa com o procedimento do Juizado Especial, diante da necessidade de produção de prova pericial complexa, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos ds art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Maceió, 01 de setembro de 2026. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito