Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência da parte reclamante à audiência de conciliação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal. Custas conforme o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 18.413/14. Após, intime-se o autor sucumbente para pagamento. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0003864-07.2025.8.16.0048 Processo: 0003864-07.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): 11639640 KHIARA REGINA RIBEIRO LOUZA Polo Passivo(s): POSSE CONFECCOES LTDA Vistos, 1. Da análise dos autos, observa-se que houve requerimento da autora para o cancelamento da audiência aprazada, diante do desinteresse na realização do ato conciliatório, sob o argumento de que a parte requerida já havia apresentado defesa. Ocorre que, ainda que haja manifestação de desinteresse pela parte autora quanto ao ato designado, a audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial Cível constitui ato obrigatório. Isso porque os processos que aqui tramitam devem sempre observar os princípios da simplicidade, celeridade e, sempre que possível, buscar a conciliação, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que não há, na referida legislação, qualquer previsão de cancelamento da audiência em razão do desinteresse das partes, ainda que de comum acordo. Ademais, o pedido da autora foi formulado em data e horário próximos ao da audiência agendada, razão pela qual o simples requerimento não garante o deferimento por este juízo. Assim a extinção dos autos é a medida que se impõe diante da ausência de qualquer justificativa em relação ao não comparecimento do autor no ato designado. Isso porque, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a presença pessoal da parte autora em audiência é obrigatória, conforme estabelece o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2. Desse modo, aplicável ao presente caso a regra do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que determina que se extingue o feito quando o reclamante se ausenta de qualquer das audiências do processo. Vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Com efeito, depreende-se do mencionado dispositivo legal que o legislador objetivou que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais, sendo a contumácia da parte autora, nesse contexto, prevista como causa de extinção do processo. No mesmo sentido, segue o Enunciado 20 do FONAJE, que estabelece que “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência da parte reclamante à audiência de conciliação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal. Custas conforme o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 18.413/14. Após, intime-se o autor sucumbente para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, providenciando a baixa no boletim mensal de movimentação forense. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito
