Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA DA UTILIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL E JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM RAZÃO DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE RESOLVEU A DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, E REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL SEM QUE TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO RETIRA A UTILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO SE LIMITA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO OU PROMOVER O PREQUESTIONAMENTO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, ADMITINDO-SE TAMBÉM, CONFORME CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO, EQUÍVOCO MANIFESTO OU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, MAS NÃO A REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ADOTA COMO PREMISSA A EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MAS RECONHECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO FINAL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA DEMANDA E O OBJETO ESPECÍFICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RETIRA A UTILIDADE PRÁTICA DO JULGAMENTO DO RECURSO, INEXISTINDO ERRO DE PREMISSA FÁTICA.5. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXIGE ANÁLISE CASUÍSTICA MEDIANTE O COTEJO ENTRE O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E O CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO FINAL, A FIM DE VERIFICAR A PERSISTÊNCIA CONCRETA DO INTERESSE E DA UTILIDADE RECURSAL, PODENDO OCORRER A PERDA DO OBJETO QUANDO A SENTENÇA ABSORVE OU TORNA INÚTIL A CONTROVÉRSIA VEICULADA NO RECURSO.6. O AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE À IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO ABRANGENDO O RECONHECIMENTO OU O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.7. A SENTENÇA SUPERVENIENTE RESOLVE A DEMANDA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE, ENQUANTO SUBSISTENTE ESSE PRONUNCIAMENTO, A DEFINIÇÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APRESENTA UTILIDADE PROCESSUAL ATUAL, POR NÃO POSSUIR APTIDÃO PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO PELO QUAL A DEMANDA FOI SOLUCIONADA.8. A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ESTABELECE O TRÂNSITO EM JULGADO COMO REQUISITO ABSOLUTO PARA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXIGINDO A AFERIÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSAL.9. A MERA EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPEDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NEM LHE ATRIBUI, POR SI SÓ, EFEITO SUSPENSIVO OU “EFEITO OBSTATIVO EXPANSIVO” SOBRE PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS SUBSEQUENTES.10. A DISCUSSÃO ACERCA DO FUNDAMENTO PRESCRICIONAL ACOLHIDO NA SENTENÇA DEVE SER VEICULADA PELOS MEIOS RECURSAIS PRÓPRIOS, NÃO PODENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, DELIMITADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR E DE CONTEÚDO DISTINTO, SER UTILIZADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA ESTRANHA AO SEU OBJETO.11. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO A MATÉRIA PERTINENTE É EFETIVAMENTE APRECIADA, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS PARA ESSA FINALIDADE, PRESSUPÕEM A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.12. A PRETENSÃO DE MODIFICAR ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES PRÓPRIOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 488.188/SP, CORTE ESPECIAL; STJ, RESP 1.750.079/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.08.2019, DJE 15.08.2019; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70077842532, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - 319