Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X DO CPC. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Agravo de Instrumento 0047130-57.2026.8.16.0000
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Julgamento
- 22/07/2026
- Publicação
- DJEN 03/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0047130-57.2026.8.16.0000