Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
Sem custas e sem honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).
Intimem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0600941-92.2023.8.04.3400
- Vara / juízo
- Vara Única da Comarca de Canutama - JE Cível
- Publicação
- DJEN 27/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0600941-92.2023.8.04.3400
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.