Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. TEMA 350 DO STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO ATINENTE AO INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, AO APRECIAR O RE 631.240 (TEMA 350), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, CONSIDEROU ESSENCIAL QUE O SEGURADO REQUEIRA ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTES DE BUSCAR RECURSOS JUDICIAIS. 4. NÃO HÁ PROVAS DE TENTATIVA DE INGRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEJA JUNTO À ALAGOAS PREVIDÊNCIA, SEJA PERANTE AO IMPREV, A FIM DE DEMONSTRAR A RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECONHECER O DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631240/MG (TEMA 350), RELATOR MIN. ROBERTO BARROSO, J. 03/09/2014. . - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Marlete Patriota de Carvalho (OAB: 778/AL) - 319