Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA E A ATIVIDADE DA EMPRESA MINERADORA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SER O EFETIVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (III) AFERIR SE A SENTENÇA AFRONTA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/1981 E ART. 47, VIII, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, TENDO EM VISTA O DANO REFLEXO SER INDENIZÁVEL EM MATÉRIA AMBIENTAL; (IV) PERQUIRIR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, §1º, DO CPC E NA SÚMULA N. 618 DO STJ, UMA VEZ QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE ÀS AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; (V) SABER SE SÃO CABÍVEIS, OU NÃO, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DOS DANOS SOCIOAMBIENTAIS ORIUNDOS DO DESASTRE AMBIENTAL OCASIONADO POR CONDUTAS DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DE MODO QUE A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA PARTE DEVE OBSERVAR O FATO DE OS DANOS ALEGADOS TEREM SIDO SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO PREJUÍZO AMBIENTAL ORIGINADO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEMANDADA NA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL FINANCIADO PELO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COMPROVANDO A PROPRIEDADE DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA4. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SEUS FUNDAMENTOS ENFRENTARAM SUFICIENTEMENTE OS PEDIDOS DEDUZIDS PELAS PARTES. ADEMAIS, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A QUALQUER LAUDO PERICIAL, AINDA QUE PRODUZIDO POR PERITO OFICIAL, APÓS DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO AD QUEM NO BOJO DO ACÓRDÃO DE FLS. 613/627. O LAUDO PERICIAL CONSTITUI APENAS UM ELEMENTO DENTRO DE UM ESPECTRO MAIS AMPLO DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE FORMARÁ O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.5. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA PARTE RECORRENTE, EM RAZÃO DE SER FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - E INCONTROVERSO - QUE A ATIVIDADE MINERADORA EXERCIDA PELA EMPRESA BRASKEM EM ALGUNS BAIRROS DA CAPITAL TROUXE CONSEQUÊNCIAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, MOTIVO PELO QUAL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO SERIA DESNECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR QUE NÃO CAUSOU O EVENTO APONTADO PELA PARTE AUTORA.6. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E A ATIVIDADE DA EMPRESA MINERADORA. OS SUPOSTOS DANOS EXPERIMENTADOS SE CONFIGURAM APENAS E TÃO SOMENTE COMO DESDOBRAMENTO DE UMA CADEIA DE ACONTECIMENTOS, ESTANDO EM POSIÇÃO DISTANTE DAS CONDUTAS E DANOS DIRETOS E IMEDIATOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA NECESSÁRIA, DIRETA E IMEDIATA A CONFIGURAR O NEXO DA CAUSALIDADE PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 11, ART. 17, ART. 373, ART. 479; CF, ART. 93, IX; CC, ART. 403, ART. 927, ART. 944 E ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.537.907/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.09.2022; STJ, AGRG NO ARESP: 615979 SP 2014/0293660-4, REL. MIN, RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.06.2015; SÚMULA N. 618/STJ; STJ, AGINT NO ARESP 663.184/TO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RESP N. 1.307.032/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.06.2013; STJ, RESP N. 1.596.081/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.10.2017. . - Advs: Rodrigo Luiz Duarte Medeiros (OAB: 6996/AL) - Amanda Souza Gomes (OAB: 58352/BA) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) - Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Roberta Rossi (OAB: 20893A/AL) - Giovanna Araújo Ferraz de Souza (OAB: 21875A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319