Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA E INSCRITO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, NA AÇÃO EM QUE BUSCA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INSCRITO NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CEDIDO À EMPRESA RÉ, E QUE TERIA SIDO PACTUADO ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE CONSUMIDORA CONTESTA A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO, ENQUANTO QUE A EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA, SENDO PROFERIDA A SENTENÇA ANTECIPADAMENTE E SEM INTIMAR AS PARTES PARA REQUEREREM A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.4. JULGAMENTO ANTECIPADO COM AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RÉPLICA OU PARA REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE TORNA NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I E II. . - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - 319