Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. VALOR SUPERIOR AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, FIXANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO RESTRINGEM-SE À SABER SE O RECURSO DEVE SER INTEGRALMENTE CONHECIDO E À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DE RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 4. A DESPEITO DAS TESES LEVANTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. 5. AO SE COMPULSAR OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE AS RAZÕES DO RECURSO DIALOGAM FRONTALMENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSINALA QUE A MERA REPETIÇÃO DE TERMOS E TESES SUSCITADAS NA INICIAL E/OU NA CONTESTAÇÃO NÃO ENSEJAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 6. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO LIMITA A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL À MATÉRIA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CPC, NÃO SENDO DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA AD QUEM AS QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DO DANO MORAL OU À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.7. NOS CASOS DESSA NATUREZA, ESTE ÓRGÃO JULGADOR TEM COMPREENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, DE MODO QUE O QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO DEVE SER MAJORADO. PORÉM, MANTÉM-SE O VALOR INICIALMENTE POSTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.8. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, PORQUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O RECURSO INTERPOSTO É DESPROVIDO PELA PARTE VENCIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DE RECURSO EXCLUSIVO DO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0700794-09.2025.8.02.0022, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.02.2026; AC Nº 0701953-25.2023.8.02.0032, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.11.2024. . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - 319